Cumprimento Provisório de Sentença 0806594-93.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaUrgênciaCumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Sentença · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

JOSI CARLA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 25836·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 25836·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 07:52

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 18:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:55

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:54

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:21

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:54

Publicação

08/05/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca do expediente de f. 202, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:50

Documento (Informações)

06/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:16

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:56

Todas as movimentações(204)

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 07:52

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 18:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:55

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:54

Documentos

•08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:21

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:54

Publicação

08/05/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca do expediente de f. 202, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:50

Documento (Informações)

06/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:16

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:51

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:50

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:42

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca do expediente de f. 194, no prazo de 05 (cinco) dias.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:18

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:57

Documento (Informações)

31/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 17:51

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 17:36

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:03

Publicação

12/03/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca do expediente de f. 182/183, no prazo de 10 (dez) dias.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:04

Documento (Informações)

10/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:57

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 13:43

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 17:52

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:08

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:33

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:06

Publicação

22/01/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a certidão de f. 165.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 07:40

Ato ordinatório

20/01/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 16:46

Ato ordinatório

19/01/2026, 16:51

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 22:31

Publicação

17/11/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 10 dias, os dados bancários da empresa Vitale (cardiologista/eletrocardiograma).

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:43

Ato ordinatório

14/11/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 05:17

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:48

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:41

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:41

Publicação

06/11/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho f. 147: Destarte, considerando que os documentos de f. 127/132 não fazem prova quanto ao cumprimento da obrigação exequenda, e tendo em vista que os orçamentos apresentados nas f. 120/123 apresentam valores inferiores àqueles indicados no documento de f. 19/28, defiro o requerimento de f. 116/119, dispensando a parte exequente da apresentação de outros dois orçamentos, dadas as circunstâncias fáticas. Cumpra-se conforme determinado no despacho de f. 30, observando-se os valores discriminados nas f. 117/118. Às providências.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:32

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:31

Recebimento

04/11/2025, 06:54

Mero expediente

04/11/2025, 06:54

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 17:19

Desarquivamento

31/10/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:41

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:30

Entrega em carga/vista

07/10/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

08/07/2025, 01:03

Provisório

28/04/2025, 06:44

Publicação

28/04/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806594-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Josi Carla Alves de Oliveira - Despacho f. 107: Vistos etc. Ante o teor da manifestação de f. 105/106 impende destacar que o Enunciado n. 93 do FONAJUS estatui que "nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". Destarte, com fulcro no Enunciado n. 93 do FONAJUS, determino que os autos aguardem em cartório pelo prazo de 180 dias, contados da data de 18/03/2025, quando o procedimento foi inserido no sistema de regulação estadual. Decorrido o prazo assinalado, retornem conclusos para deliberação. Às providências.

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 21:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:46

Provisório

24/04/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:15

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:12

Recebimento

23/04/2025, 18:31

Mero expediente

23/04/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:27

Publicação

10/04/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806594-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Josi Carla Alves de Oliveira - Despacho f. 101: Vistos, etc. Sobre petição de f. 97 e documentos que a acompanham, diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez)

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:27

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:46

Publicação

09/04/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806594-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Josi Carla Alves de Oliveira - Intimação da parte autora para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de fls. 97-99, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:41

Recebimento

08/04/2025, 11:01

Mero expediente

08/04/2025, 11:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 07:48

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 12:21

Ato ordinatório

07/04/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 08:16

Publicação

02/04/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806594-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Josi Carla Alves de Oliveira - Despacho f. 88: Vistos etc. Ante o teor das manifestações de f. 77 e 81, determino a intimação dos executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem nos autos a data da inserção do requerimento da autora no sistema de Regulação Estadual, sob pena de imediato bloqueio de valores em montante suficiente para a realização do procedimento na rede particular. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 09:50

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:49

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 17:09

Recebimento

31/03/2025, 16:17

Mero expediente

31/03/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:22

Ato ordinatório

27/03/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:48

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:44

Publicação

25/03/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806594-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Josi Carla Alves de Oliveira - Intimação para manifestação acerca das petições de fls. 77-78, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 70-71.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:47

Ato ordinatório

24/03/2025, 06:42

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:18

Ato ordinatório

19/03/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:53

Recebimento

17/03/2025, 16:39

Mero expediente

17/03/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:20

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:17

Ato ordinatório

20/02/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:49

Ato ordinatório

14/02/2025, 06:48

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806594-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Josi Carla Alves de Oliveira - Vistos etc. Em consulta ao sistema SAJ, verificou-se que, nos autos de n. 0807333-66.2024.8.12.0018, no qual se busca a realização de procedimento cirúrgico idêntico ao destes autos, foi juntado orçamento para realização de cirurgia bariátrica no Hospital Beneficência Portuguesa, na cidade de São José do Rio Preto/SP, uma referência nesta região, cujo valor total alcançou a importância de R$ 38.680,00 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta reais), consoante se infere às f. 07/09 daqueles autos. Destarte, tendo em vista que o valor apurado naqueles autos é consideravelmente inferior ao apresentado nestes autos e a necessidade de redobrada cautela que se impõe ao determinar judicialmente o dispêndio de recursos públicos, determino a intimação dos executados para apresentarem orçamento atualizado para a realização do procedimento cirúrgico deferido no título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolher o orçamento apresentado pela parte exequente. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:38

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:10

Entrega em carga/vista

11/02/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:10

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:09

Recebimento

06/02/2025, 20:24

Mero expediente

06/02/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:00

Apensamento

03/02/2025, 13:45

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

03/02/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 16:07

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 14:20

Recebimento

29/01/2025, 15:34

Mero expediente

29/01/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 08:46

Ato ordinatório

12/12/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806594-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Josi Carla Alves de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Despacho de fls. 48: "Vistos etc. Intime-se a parte exequente para apresentar 2 (dois) novos orçamentos, conforme determinado na decisão de fl. 30, tendo em vista a apresentação de apenas 1 (um) orçamento (fls. 19/28). Intimem-se. Cumpra-se."

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 20:34

Ato ordinatório

11/12/2024, 07:48

Ato ordinatório

10/12/2024, 16:18

Documento (Mandado)

10/12/2024, 16:16

Recebimento

10/12/2024, 10:47

Mero expediente

10/12/2024, 10:47

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 09:20

Ato ordinatório

28/11/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:21

Ato ordinatório

21/11/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806594-93.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Josi Carla Alves de Oliveira - Intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o exposto pelos réus.

13/11/2024, 00:00

Publicação

12/11/2024, 20:42

Ato ordinatório

12/11/2024, 07:47

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:13

Documento (Certidão)

15/10/2024, 17:28

Documento (Mandado)

15/10/2024, 17:28

Documento (Certidão)

15/10/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 07:31

Ato ordinatório

10/10/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:02

Ato ordinatório

04/10/2024, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2024, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2024, 15:59

Recebimento

02/10/2024, 17:14

Mero expediente

02/10/2024, 17:14

Recebimento

30/09/2024, 18:37

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 18:37

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 12:12

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/09/2024, 12:11

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/09/2024, 13:07

Distribuição (dependência)

26/09/2024, 16:55

Intimação

•06/04/2026, 00:00

•12/03/2026, 00:00

•22/01/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•06/11/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

•12/12/2024, 00:00

•13/11/2024, 00:00