Procedimento Comum Cível 0806367-06.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806367-06.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Celia Geretti Timpurim Silva - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Regiane Amaro Azevedo Zati (OAB 28473/MS) Processo 0806367-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar a requerida a restituir o valor de R$ 2.280,00 (dois mil e duzentos e oitenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, observando o o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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