Cumprimento de sentença 0806390-83.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806390-83.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Juliana Machado de Faria Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelada: Christiane Corrales de Andrade Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VOO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO (IDA E VOLTA), SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS ÀS CONSUMIDORAS - ESPERA, NO ENTANTO, DE 24 HORAS PARA QUE AS AUTORAS CHEGASSEM AO DESTINO FINAL NA IDA - ATRASO DE 12 HORAS PARA O RETORNO, COM PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO MORAL REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão que visa a incidência do Código Brasileiro Aeronáutico sobre o Código de Defesa do Consumidor constitui inovação recursal, porquanto a matéria trazida nas razões de apelação não foi apresentada ao juízo singular, situação essa que impede o conhecimento da referida matéria. 2. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, CDC. Assim, sendo a linha aérea responsável pela operação dos voos com ela contratados e, consequentemente, pelo transporte dos consumidores, há de ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. 3. Manifesta a falha na prestação de serviços em razão do cancelamento e atraso imotivado dos voos, tanto de ida, como de volta, que inviabilizou a chegada e o retorno das autoras no período programado, o que enseja o dever da companhia aérea em reparar os danos daí advindos. 4. Os transtornos ocasionados pelo atraso de 24 horas para chegada no destino final na ida, bem como a demora de 12 horas e a conclusão da viagem por transporte terrestre no retorno, caracterizam dano moral. Contudo, a assistência material prestada pela linha aérea é fator redutor na aquilatação do dano moral, o qual deve ser arbitrado com parcimônia. Afinal, quem faz a opção pelo transporte aéreo sabe de antemão do risco de intercorrências durante o trajeto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806390-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram-lhe deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

28/02/2025, 00:00

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