Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Em atenção a manifestação de fls. 452 e 377/383, mantenho a nomeação do perito, por entender que o profissional nomeado é suficientemente capacitado para a realização da perícia, não havendo nos autos qualquer elemento que o desabone. Vale anotar que, a mera alegação de que o perito judicial nomeado não possui a especialidade da doença ora discutida não serve para afastar sua integridade e capacidade para análise do caso concreto. Sobre o tema, trago a lume os seguintes julgados do e. TJMS: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERITO MÉDICO SEM ESPECIALIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A nomeação de perito médico sem especialidade formal na área da patologia alegada não implica nulidade da perícia, desde que demonstrada sua capacitação técnica e inexistente prejuízo à parte. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0801058-25.2024.8.12.0011, Coxim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, j: 30/01/2026, p: 03/02/2026) Grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nomeação de perito médico sem especialidade formal na área da moléstia alegada não implica nulidade da perícia, desde que comprovada a capacitação técnica do profissional. O laudo pericial judicial, elaborado de forma fundamentada e sob o contraditório, prevalece sobre atestados e pareceres médicos particulares em caso de divergência. A concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente exige comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, não bastando a mera existência de lesão ou diagnóstico clínico (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0821219-91.2021.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, j: 25/11/2025, p: 26/11/2025) Grifei. No mais, considerando que já houve o depósito dos honorários periciais (f. 386), cumpra-se conforme determinado às f. 372/374.