Procedimento Comum Cível 0807960-70.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807960-70.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelante: Lucy Lena Souza da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelada: Lucy Lena Souza da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, oriunda da 1ª Vara Cível de Paranaíba/MS. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual, condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da deserção do recurso da parte ré por ausência de preparo; cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios; fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pela associação ré não foi conhecido por deserção, ante o não recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC. Comprovada a inexistência de relação contratual e a ausência de autorização da parte autora para os descontos realizados, configura-se cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, impondo-se a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Mantido o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais, por observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência para compensar o abalo sofrido e sancionar a conduta ilícita da ré. A correção monetária dos danos morais incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora desde a citação; quanto aos danos materiais, a correção monetária deve ser contada a partir do desembolso e os juros também da citação. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré não conhecido por deserção. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando configurada cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. A configuração do dano moral independe do valor descontado indevidamente, especialmente quando o beneficiário é pessoa hipossuficiente, como aposentado ou pensionista. A correção monetária dos danos morais incide a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios, desde a citação; no caso de danos materiais, a correção monetária incide desde o desembolso e os juros, também desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 406; STJ, Súmulas nº 362 e nº 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0807928-16.2024.8.12.0002, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; TJMS, Apelação Cível n. 0801721-50.2024.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807960-70.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lucy Lena Souza da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Intimação - ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0807960-70.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a autora e a requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social relativamente à contratação dos serviços "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" e suspender todos os descontos daí decorrentes; b) condenar a requerida a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício auferido pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito.

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