Cumprimento de sentença 0800049-60.2018.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800049-60.2018.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0800049-60.2018.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exectda: Dereniude Batista de Queiroz - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 254-255: "I - Diante das certidões de decurso de prazo de fl. 241 cc 242 e 243, DEFIRO o pedido de pesquisas do Exequente de fl. 247/248, e consequente constrição, por ora e serem mais efetivos, apenas através dos Sistemas SISBAJUD (com "teimosinha" por 30 dias), em dinheiro ou ativos financeiros existentes em conta(s) bancária(s)/corretora da Executada, e RENAJUD, com restrição de circulação de veículos em seu nome, até o limite do valor de R$ 13.823,47 (fl. 249), com fundamento nos artigos 835, I e IV, e 854 cc 8º e 139, IV, todos do CPC. Não obstante, nada impede a parte Exequente de, por conta própria, diligenciar juntou aos Cartórios de Registro de Imóveis que entender pertinentes e, constatando a existência de algum bem imóvel em nome da Executada, informar/comprovar nos autos (com a respectiva certidão de matrícula), e pleitear o que entender de direito. II - Se ainda não efetuada, proceda-se a(o) CPE/Cartório Judicial com a Automação dos referidos Sistemas (JU/M4 e JU/M5), como de praxe. III - Juntados os extratos do SISBAJUD e RENAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (da CPE/Cartório) deverá, se ainda houver, retirar o sigilo destadecisão (e da(s) sua(s) certidão(ões). IV - Se positivas as pesquisas e bloqueio/restrição, intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s) e Executado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar(em) o que entender(em) de direito, devendo o(s) Exequente(s) informar(em) a localização / endereço exato de(s) eventual veículo(s) com a restrição inserida, caso requeira o prosseguimento do feito sobre esse bem. Desde já, sendo o caso, a(o) CPE/Cartório Judicial fica autorizada(o) a expedir o instrumento de penhora e demais atos pertinentes (mandado de avaliação; certidão para protesto ou inclusão/exclusão em cadastro de inadimplentes ou de admissão de ação/execução [arts. 517; 782, § 3º e § 5º; 792, II; ou 828, todos do CPC] etc). V - Sendo negativos os resultados do SISBAJUD e/ou RENAJUD, por motivo que constará no extrato desses Sistemas, intime(m)-se o(s) Exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, formular(em) o(s) requerimento(s) que entender(em) cabível(is). VI - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, renove-se a conclusão deste processo para deliberações. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se.", ebm como informações RENAJUD de fl. 258 e informaçõs SISBAJUD de fl. 259-261.

27/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da decisão de fls. 292/318, o que entender pertinente.

Ato ordinatório

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