Procedimento Comum Cível 0800037-75.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800037-75.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2. Converto o julgamento em diligência, pelas razões a seguir. 2.1. O laudo pericial de fls. 94-100 não avaliou se (i) a condição do autor tem o condão de configurar impedimento a longo prazo, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93; (ii) apresentou conclusão aparentemente contraditória em fl. 100: o periciado se encontra apto e lhe conceda o seu benefício. 2.1.1. Quanto ao item (ii) acima, indaga-se à perita: o periciando está apto a receber o benefício ou está apto do ponto de vista médico, isto é, sem impedimento que prejudique sua participação plena e efetiva em sociedade? 2.2. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias à perita para complementar o laudo e suprir a omissão e contradição indicadas acima, fundamentadamente. 2.2.1. Esclareço que o impedimento a longo prazo não decorre simplesmente do diagnóstico de determinada condição, devendo ser fundamentado pelo perito: "[...] Importa notar que as Leis 8.742/93 e 12.764/2012 não se contradizem, uma vez que o autismo, seja que grau for no respectivo espectro, será tido por deficiente legal (Lei nº 12.764/2012); mas, apenas diante de análise concreta do impedimento de longo prazo que experimenta, será, além de deficiente, possível beneficiário do LOAS (Lei nº 8.742/93) [...]" (TRF-3 - RecInoCiv: 50003178220244036326, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025). 3. Apresentado laudo complementar, dê-se vista ao autor, ao réu e, por fim, ao Ministério Público, com prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Em igual prazo, digam as partes e intervenientes se pretendem produzir outras provas, com indicação pormenorizada de pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 4. Finalmente, conclusos para sentença (se todos postularem o julgamento antecipado ou deixarem o prazo transcorrer sem manifestação) ou para saneamento (se houver pedido de produção de outras provas). 5. Intimações e diligências necessárias, com urgência.

10/11/2025, 00:00

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