Procedimento Comum Cível 0800083-15.2025.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800083-15.2025.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:41

Entrega em carga/vista

18/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

20/01/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:36

Publicação

12/11/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder à autora Esther de Oliveira Ferreira o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal a partir da data do requerimento administrativo (8/7/2024). Mantém-se a tutela provisória de urgência já deferida. Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:13

Ato ordinatório

10/11/2025, 09:48

Recebimento

30/10/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 17:21

Procedência

30/10/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

—

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Expedição de documento (Certidão)

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