Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800095-36.2024.8.12.0037 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800095-36.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Taynara Neves Marques - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG), João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues (OAB 279999/SP) Processo 0800095-36.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, tendo o autor preenchido os requisitos necessários exigidos por lei, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a: a) conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, consistente em 50% do salário-de-benefício, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991, tendo como termo inicial e retroativo o dia posterior ao da cessação indevida do benefício de auxílio-acidente, qual seja, a partir de 24/1/2022; b) pagar as prestações vencidas, acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (ou 0,5% ao mês caso anterior ao CC/2002), que deverão incidir a partir do vencimento de cada prestação em atraso até a data de 29/06/2009. De 30/06/2009 até 25/03/2015, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. A partir de 26/03/2015 e até o início da vigência da EC nº 113 de 2021, atualização monetária corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos débitos não tributários pela poupança, e sendo tributários pela SELIC; c) pagar as prestações vencidas e vincendas a partir do início da vigência da EC nº 113 de 2021 até a efetiva implantação do benefício, também acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, corrigidos e aplicados nos moldes da referida EC; d) pagar custas, com base no art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009; e) pagar honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ, porque se coaduna com o disposto no § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil; f) pagar honorários periciais (fls. 65/66) nos termos do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Expeça-se ROPV direcionado ao ente devedor.

10/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes para ciência de alvará de fls. 542-544. Prazo de 5 dias.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para manifestar-se acerca das informações de fls. 528/530.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para ciência de alvará de fls. 523-525 Prazo de 5 dias.

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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