Procedimento Comum Cível 0800060-72.2025.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800060-72.2025.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Edson Anacleto Pinheiro - Réu: Loft Solucoes Financeiras S/A, Spazio Montero - Edson Anacleto Pinheiro, qualificado nos autos, ingressou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do residencial Spazio Montero e Loft Soluções Financeiras S/A, também qualificado nos autos, argumentando, em síntese, que teve o seu nome negativado no cadastrado de inadimplentes de forma indevida à pedido da parte requerida, vez que teria pago a parcela anotada no valor de R$ 371,57. Afirma que embora tenha pago a dívida condominial em atraso, pagou todos os encargos financeiros pelo atraso, e não deve nada à parte requerida. Requer, portanto, a título de tutela de urgência, que a parte requerida exclua seu nome do cadastro de inadimplentes. É o relato do essencial. Decido. 1. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, há indícios de plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que os documentos acostados aos autos apontam a comprovação do pagamento da dívida em questão pelo autor, bem como a negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes pelo banco requerido pela mesma dívida. Outrossim, também vislumbro a presença do perigo de dano já que a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, de maneira indevida, pode gerar-lhe prejuízos, obstaculizando o exercício de suas atividades rotineiras, além de eventualmente, poder provocar-lhe constrangimentos, porquanto, evidentemente importará na restrição ao crédito. Nesse sentido, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ART. 300 DO CPC - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida contra decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência postulada pela Requerente, a fim de retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto. No caso dos autos, houve a demonstração que a Requerente pagou pela contratação, conforme descontos lançados em sua folha de pagamento, e, ademais, a continuidade das cobranças poderá ensejar prejuízos financeiros à consumidora, sobretudo em razão de um contrato que, em tese, já foi quitado, podendo comprometer sua subsistência e, por consequência, causar prejuízos de difícil reparação. Com relação à multa diária, ainda que não possam incidir sem parâmetros - implicando enriquecimento ilícito -, também não podem ser desprovidas de bases intimidatórias, pois sem tal carga inexistirá a efetividade do provimento jurisdicional. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407681-89.2024.8.12.0000, Cassilândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 25/06/2024, p: 26/06/2024) Assim, a concessão da tutela de urgência requerida é medida que se impõe. Portanto, Intimação - ADV: Amanda Daiane Santana Ferraz (OAB 30045/MS), Anny Caroline Pinheiro Jeleznhak (OAB 30160/MS) Processo 0800060-72.2025.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, com o fim de determinar que a parte requerida tome as providências necessárias para retirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, com relação ao débito objeto da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, nesse processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Do procedimento. A) Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte requerida, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no § 2º do art. 334. B) Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo requerido, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC. C) Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). D) A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º), salvo se assistida pela Defensoria Pública, quando deverá ser intimada pessoalmente. E) As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. F) A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. G) Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte requerida. H) Defiro o pedido de justiça gratuita. I) Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, justificando a necessidade e pertinência.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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