Execução de Título Extrajudicial 0800236-98.2023.8.12.0034 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800236-98.2023.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Enio Ferreira Lopes - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE F. 117/120: Intimação - ADV: Caio Gracia Souza (OAB 28337/MS) Processo 0800236-98.2023.8.12.0034 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos. Trata-se de pedido de leilão judicial do bem Fiat Strada HD Working CE, placa QAK5144, ano modelo 2018/2019. O bem foram avaliado às fls. 100. O executado deixou de comparecer na audiência de conciliação designada. A parte exequente pediu para que o bem penhorado à fl. 100 fosse levado à leilão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não houve impugnação em relação à avaliação. Assim, homologo os laudos de avaliação de fl. 100. Defiro o pedido da parte exequente (fl. 113). Com observância ao disposto no art. 491, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no que couber, para a realização do leilão eletrônico dos bens constritos nestes autos, deverá o exequente providenciar, no que cabível e no prazo de 15 (quinze) dias: a) certidão do Cartório Distribuidor dos feitos; b) certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; c) certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis, em sendo o bem penhorado desta natureza. No mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, caso ainda não conste dos autos. Em sendo a execução promovida pela Fazenda Pública, tais documentos deverão ser providenciados pela serventia, caso ainda não apresentados, conforme parágrafo único, do artigo 491, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas as determinações anteriores, fica deferida a realização de LEILÃO ELETRÔNICO (exclusivamente via internet) para alienação do bem móvel avaliado à fl. 65. Juntado o cálculo atualizado do débito, determina-se a realização de LEILÃO ELETRÔNICO (exclusivamente via internet). Para a realização do leilão eletrônico e com observância ao Ofício Circular nº 126.661.075.0002/2012 e também ao Ofício Circular nº 126.661.075.0003/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça, deverá a serventia fazer o sorteio eletrônico para designação de leiloeiro público oficial quando não houver indicação de leiloeiro pela parte exequente, conforme previsto no artigo 12, parágrafo 1º, do Provimento - CSM nº 375/2016. Adote o cartório as providências relativas à preparação das peças obrigatórias e encaminhe ao gestor para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hasta, sendo que na primeira o bem somente será alienado por preço igual ou superior ao valor da avaliação e, na segunda, que não se estenderá por prazo superior a 20 dias, o lanço não poderá ser inferior a 60% da avaliação sob pena de ser considerado vil. No caso de bens de incapazes, o lance mínimo não deve ser inferior a 80% da avaliação. O pagamento pelo bem deverá ser feito na modalidade à vista ou parceladamente nos termos do art. 895 do CPC. Os lances poderão ser ofertados através da rede mundial de computadores, desde o primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do edital no local de costume até a data e hora final fixadas no edital. Não haverá leilão presencial ou misto (Prov. n. 249/11). Compete ao Cartório adotar todas as medidas previstas no artigo 21 do Provimento nº. 375/2016 do CSM, entre elas, providenciar: a) a intimação do leiloeiro público oficial quanto à presente nomeação, o que deverá ser feito pelo Diário da Justiça, enviando-lhe as peças necessárias para a implementação do ato (cópia da autuação, despacho de determinação de alienação judicial, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); b) indicar o número da subconta vinculada ao processo; c) comunicar ao leiloeiro público oficial, por meio eletrônico, a respeito da lavratura da certidão de afixação do edital. O leiloeiro público oficial nomeado deverá observar as determinações dos arts. 884 e 887 do CPC e se encarregará de: (i) dar ampla publicidade acerca da praça designada; (ii) orientar os interessados quando à localização e o acesso aos bens; (iii) identificar in loco os bens que serão levados à licitação, capturar imagens do bem e visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, independente de mandado judicial; (iv) publicar os editais e comprovar as publicações nos autos e os custos financeiros serão pagos no final do processo, sendo que os processos que tramitarem amparados pela justiça gratuita e executivos fiscais serão encaminhados ao Diário da Justiça por este juízo; (v) informar: a) ao público em geral e aos interessados em particular, sempre que solicitada, sobre os procedimentos da praça; b) aos interessados em arrematar os bens, que os créditos tributários relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); c) aos presentes à praça, que só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo; d) que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; e) em se tratando de veículo o bem a ser alienado, deverá constar do edital a data da penhora e a informação sobre quem exerceu o encargo de depositário até a data de expedição do edital; (vi) prestar informações ao juízo sempre que lhe forem solicitadas; (vii) informar que constitui direito da empresa de leilão perceber comissão, a qual é devida a partir da publicação do edital de praça no órgão oficial: a) para o caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante diretamente à leiloeira; b) para os casos de remição de execução (pagamento), transação, remição de bens, desistência da execução, renúncia e remissão, suspensão, a comissão devida também será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação ou da execução, o que for menor, e será paga: b.1) na remição, transação, na desistência da execução, na renúncia e na remissão, pelo executado, no prazo que o juízo assinalar; b.2) na remição de bens pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado, pela parte requerente, no prazo fixado pelo juízo. No que esta decisão for omissa, aplicar-se-á o Provimento nº. 375 de 23 de agosto de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Intime(m)-se, devendo a serventia, no que couber, providenciar a cientificação das pessoas indicas no artigo 889, incisos I a VIII e parágrafo único. A serventia deverá observar o disposto no art. 886 do CPC e certificar que conferiu todas as informações constantes do edital antes de encaminhá-lo para assinatura do juiz. Expeça-se o necessário para a implementação do ato. Intimem-se. Cumpram-se. No mais, proceda-se as anotações, conforme requerido à fl. 114. Às providências e intimações necessárias. Glória de Dourados, data da assinatura digital

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Enio Ferreira Lopes - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE F. 117/120: Intimação - ADV: Henrique de Oliveira Rasslan (OAB 21377/MS) Processo 0800236-98.2023.8.12.0034 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos. Trata-se de pedido de leilão judicial do bem Fiat Strada HD Working CE, placa QAK5144, ano modelo 2018/2019. O bem foram avaliado às fls. 100. O executado deixou de comparecer na audiência de conciliação designada. A parte exequente pediu para que o bem penhorado à fl. 100 fosse levado à leilão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não houve impugnação em relação à avaliação. Assim, homologo os laudos de avaliação de fl. 100. Defiro o pedido da parte exequente (fl. 113). Com observância ao disposto no art. 491, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no que couber, para a realização do leilão eletrônico dos bens constritos nestes autos, deverá o exequente providenciar, no que cabível e no prazo de 15 (quinze) dias: a) certidão do Cartório Distribuidor dos feitos; b) certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; c) certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis, em sendo o bem penhorado desta natureza. No mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, caso ainda não conste dos autos. Em sendo a execução promovida pela Fazenda Pública, tais documentos deverão ser providenciados pela serventia, caso ainda não apresentados, conforme parágrafo único, do artigo 491, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas as determinações anteriores, fica deferida a realização de LEILÃO ELETRÔNICO (exclusivamente via internet) para alienação do bem móvel avaliado à fl. 65. Juntado o cálculo atualizado do débito, determina-se a realização de LEILÃO ELETRÔNICO (exclusivamente via internet). Para a realização do leilão eletrônico e com observância ao Ofício Circular nº 126.661.075.0002/2012 e também ao Ofício Circular nº 126.661.075.0003/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça, deverá a serventia fazer o sorteio eletrônico para designação de leiloeiro público oficial quando não houver indicação de leiloeiro pela parte exequente, conforme previsto no artigo 12, parágrafo 1º, do Provimento - CSM nº 375/2016. Adote o cartório as providências relativas à preparação das peças obrigatórias e encaminhe ao gestor para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hasta, sendo que na primeira o bem somente será alienado por preço igual ou superior ao valor da avaliação e, na segunda, que não se estenderá por prazo superior a 20 dias, o lanço não poderá ser inferior a 60% da avaliação sob pena de ser considerado vil. No caso de bens de incapazes, o lance mínimo não deve ser inferior a 80% da avaliação. O pagamento pelo bem deverá ser feito na modalidade à vista ou parceladamente nos termos do art. 895 do CPC. Os lances poderão ser ofertados através da rede mundial de computadores, desde o primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do edital no local de costume até a data e hora final fixadas no edital. Não haverá leilão presencial ou misto (Prov. n. 249/11). Compete ao Cartório adotar todas as medidas previstas no artigo 21 do Provimento nº. 375/2016 do CSM, entre elas, providenciar: a) a intimação do leiloeiro público oficial quanto à presente nomeação, o que deverá ser feito pelo Diário da Justiça, enviando-lhe as peças necessárias para a implementação do ato (cópia da autuação, despacho de determinação de alienação judicial, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); b) indicar o número da subconta vinculada ao processo; c) comunicar ao leiloeiro público oficial, por meio eletrônico, a respeito da lavratura da certidão de afixação do edital. O leiloeiro público oficial nomeado deverá observar as determinações dos arts. 884 e 887 do CPC e se encarregará de: (i) dar ampla publicidade acerca da praça designada; (ii) orientar os interessados quando à localização e o acesso aos bens; (iii) identificar in loco os bens que serão levados à licitação, capturar imagens do bem e visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, independente de mandado judicial; (iv) publicar os editais e comprovar as publicações nos autos e os custos financeiros serão pagos no final do processo, sendo que os processos que tramitarem amparados pela justiça gratuita e executivos fiscais serão encaminhados ao Diário da Justiça por este juízo; (v) informar: a) ao público em geral e aos interessados em particular, sempre que solicitada, sobre os procedimentos da praça; b) aos interessados em arrematar os bens, que os créditos tributários relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); c) aos presentes à praça, que só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo; d) que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; e) em se tratando de veículo o bem a ser alienado, deverá constar do edital a data da penhora e a informação sobre quem exerceu o encargo de depositário até a data de expedição do edital; (vi) prestar informações ao juízo sempre que lhe forem solicitadas; (vii) informar que constitui direito da empresa de leilão perceber comissão, a qual é devida a partir da publicação do edital de praça no órgão oficial: a) para o caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante diretamente à leiloeira; b) para os casos de remição de execução (pagamento), transação, remição de bens, desistência da execução, renúncia e remissão, suspensão, a comissão devida também será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação ou da execução, o que for menor, e será paga: b.1) na remição, transação, na desistência da execução, na renúncia e na remissão, pelo executado, no prazo que o juízo assinalar; b.2) na remição de bens pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado, pela parte requerente, no prazo fixado pelo juízo. No que esta decisão for omissa, aplicar-se-á o Provimento nº. 375 de 23 de agosto de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Intime(m)-se, devendo a serventia, no que couber, providenciar a cientificação das pessoas indicas no artigo 889, incisos I a VIII e parágrafo único. A serventia deverá observar o disposto no art. 886 do CPC e certificar que conferiu todas as informações constantes do edital antes de encaminhá-lo para assinatura do juiz. Expeça-se o necessário para a implementação do ato. Intimem-se. Cumpram-se. No mais, proceda-se as anotações, conforme requerido à fl. 114. Às providências e intimações necessárias. Glória de Dourados, data da assinatura digital

13/02/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do leilão desginado nos presentes autos, bem como acerca do respectivo edital.

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(190)