Procedimento Comum Cível 0800276-19.2023.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800276-19.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 127-132: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar, em 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte à requerente Maria Silvéria Godoy Siqueira, a contar da data do requerimento administrativo (30/01/2023 f. 17/18). Sobre os valores retroativos incidirá, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Outrossim, como estão presentes os requisitos autorizadores, donde a probabilidade do direito decorre da certeza jurídica oriunda da procedência do pedido (fumus boni iuris), a urgência deriva da natureza alimentar da verba em questão (periculum in mora) e o óbice da irreversibilidade do provimento fica superado pela necessidade de prestigiar, com prevalência, a dignidade da pessoa humana em seu mínimo existencial, concedo o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (art. 300 do CPC), para que o benefício seja implementado de imediato, no prazo ora definido, independente do trânsito em julgado. Oficie-se ao CEAB-DJ/INSS para implantação do benefício concedido, valendo-se, preferencialmente, do Sistema PREVJUD para tanto. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ. Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º). Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

06/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. No mais, intime-se a parte autora acerca da manifestação de fls. 166/172. Às diligências necessárias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões de apelação.

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