Procedimento Comum Cível 0800332-69.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800332-69.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Maria de Lurdes Gonçalves da Costa Freitas ajuizou a presente ação em face de Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda e Banco Bradesco S/A, ambos qualificados. No curso do processo as partes entabularam acordo, juntado às pgs. 202/204 e 211/212. DECIDO. Verifica-se que as partes são capazes e o acordo noticiado possui objeto lícito e não defeso em lei. Logo, não havendo causas a impedir referida transação, impõe-se sua homologação. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às pgs. 202/204 e 211/212, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam isentas de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:56

Publicação

29/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime a parte autora para se manifestar acerca dos valores depositados pelo requerido e no que entender de direito sobre o segundo demandado.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:51

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:35

Recebimento

15/01/2026, 14:05

Mero expediente

15/01/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:55

Publicação

06/08/2025, 05:52

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Lurdes Gonçalves da Costa Freitas - Intimação - ADV: Jose Celio Primo (OAB 21856/MS) Processo 0800332-69.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4. Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc. I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc. III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7. Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime a parte autora para se manifestar acerca dos valores depositados pelo requerido e no que entender de direito sobre o segundo demandado.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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