Procedimento Comum Cível 0800876-53.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800876-53.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Oscar Fernandes Cardoso Soc. Advogados: Oliveira & Marques Advogados (OAB: 2002/MS) Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO - CONTRATAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se houve inovação recursal nas razões de apelação com relação aos documentos juntados na apelação; (ii) comprovação da contratação de plano de telefonia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Háinovaçãorecursalquando a matéria trazida no recurso de apelação não foi anteriormente arguida e apreciada pelo juiz de primeiro grau. Nos termos do art. 1.014, do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." 4. A requerida não comprovou a contratação válida do plano de telefonia pelo autor, ônus do qual lhe incumbia. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inciso I, 1.014; CC/2002, art. 186 E 927; CDC/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp n. 1.884.298/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021; TJMS. Apelação Cível n. 0802650-13.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 23/01/2023, p: 24/01/2023; TJMS. Apelação Cível n. 0800013-42.2013.8.12.0020, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 31/01/2023, p: 01/02/2023; A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800876-53.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Oscar Fernandes Cardoso - Ré: Telefônica Brasil S.A - Intimação - ADV: José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS), Oliveira & Marques Advogados (OAB 2002/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0800876-53.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Oscar Fernandes Cardoso em face de Telefônica Brasil S.A, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes quanto ao "Termo de Adesão e Contratação de Serviços" e "Contrato de Permanência por Benefício" de janeiro de 2022 (fls. 149/151 e 152/156), obrigando o CANCELAMENTO das cobranças relativas a eles, inclusive a da multa de quebra de contrato; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, os valores pagos pela parte Requerente referente à contratação acima citada, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto/cobrança, respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora para, em 5 dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

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