Procedimento Comum Cível 0801252-77.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801252-77.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Welliton Ramos da Conceição - Réu: Movida Locação de Veículos S.a., Murici Transportes e Logistica Eireli, Gabriel Vinicius Hipolito - 1. Inicialmente cumpre consignar que, como a propriedade do bem móvel transmite-se pela tradição, a preliminar suscitada pela corré Movida Locação de Veículos S/A confunde-se com o próprio mérito e, como tal, será analisada. Por sua vez, desnecessária eventual denunciação da lide à locatária, eis que já integra o polo passivo e apresentou contestação (f. 98-105). 2. No mais, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, inexistem nulidades ou eventuais questões pendentes a serem supridas, de forma que declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pelo acidente; b) a existência e a quantificação de eventuais danos materiais e morais causados. 4. Com escopo dirimi-lo, Intimação - ADV: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Sylvia Sebastiana Duarte Guidorize (OAB 435934/SP) Processo 0801252-77.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro apenas a produção da prova pericial (f. 212-3 e 214-6), consistente na perícia médica na parte autora. 5. Indefiro o pedido de prova testemunhal em razão da preclusão, pois, devidamente intimado a juntar rol (f. 220), o autor deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (f. 221), o que faz presumir a desistência. Indefiro, ainda, o depoimento pessoal do requerido Gabriel, eis que revel (f. 78). Resta indeferido, por fim, o pedido de expedição de ofícios, vez que impertinentes para resolução das questões que se pretende ver solucionadas por meio de tal prova e é sabido que, à época do acidente, o seguro DPVAT já estava extinto. Além disso, não há qualquer indício de que a motocicleta era objeto de seguro particular. 6. Para realização da perícia nomeio o perito médico, Dr. Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265). Intime-se-o para que informar se aceita o encargo. 6.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Referido valor justifica-se diante da complexidade da perícia e porque o médico nomeado possui capacitação que o habilita a prestar o serviço, além de já ter atuado em diversas perícias desse jaez, o que demonstra vasta experiência. 6.2. O pagamento da perícia será feito ao final e custeado pela parte vencida e, em sendo o autor, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita. Intime-se-o. 6.3. Sobrevindo aceitação quanto o encargo e valor de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. 6.4. Após, com a indicação de data pelo perito, a qual deverá ser dada ciência também à parte requerida, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC 6.5. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 6.6. Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. 6.7. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vistas as partes. 7. Em relação ao ônus da prova, consigne-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código Processo Civil.

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial juntado às fls. 281-290.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da juntada do Laudo Pericial, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(144)