Apelação Cível 0801386-27.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801386-27.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Rosivane de Jesus Luis Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) Advogada: Suelen Araújo Antiquera (OAB: 23676/MS) Apelado: Conceição Maria de Lourdes Nery Palhares Advogada: Maria Helena Eloy Gottardi (OAB: 2977/MS) Advogado: Luiz Otávio Gottardi (OAB: 1331/MS) Advogado: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS TARDIOS - BENFEITORIAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação de rescisão contratual c/c perdas e danos em face da compradora de imóvel, alegando inadimplemento do contrato de compra e venda, cujo preço não foi pago conforme pactuado. Requereu a rescisão do contrato, a reintegração de posse, indenização por danos morais e o pagamento por fruição do imóvel. 2. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para rescindir o contrato, determinar a reintegração de posse e fixar pagamento por taxa de fruição. Indeferiu o pedido de indenização por benfeitorias e por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir: (i) se houve inadimplemento contratual justificador da resolução; (ii) se os depósitos judiciais realizados pela ré configuram adimplemento ou purgação da mora; (iii) se há direito à indenização por benfeitorias; e (iv) se é cabível o direito de retenção do imóvel até a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula contratual que previa o pagamento vinculado à venda de outro imóvel não afasta o prazo objetivo pactuado (três meses, prorrogável por mais três), sendo inadmissível interpretação que submeta o vencimento da obrigação à condição incerta e de duração indeterminada. 5. Os depósitos judiciais efetuados de forma tardia, parcelada e sem concordância expressa da credora não possuem eficácia para descaracterizar o inadimplemento ou purgar a mora, tampouco configuram adimplemento substancial. 6. Contudo, é devida indenização pelas benfeitorias úteis e voluptuárias realizadas até a data da constituição em mora, nos termos do art. 1.219 do CC, devendo-se apurar o valor correspondente em liquidação de sentença. Após essa data, apenas as benfeitorias necessárias são indenizáveis (art. 1.220 do CC), sendo vedado o direito à retenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual configura-se quando o devedor não cumpre a obrigação no prazo expressamente estipulado, sendo inadmissível interpretação extensiva que submeta o vencimento a evento futuro e incerto. Depósitos judiciais realizados de forma unilateral, extemporânea e sem anuência da parte credora não configuram adimplemento contratual ou purgação da mora. É cabível a indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias realizadas até a data da constituição em mora, apurável em liquidação de sentença, vedado o direito à retenção quando evidenciada má-fé. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, §1º, V; 421; 422; 475; 1.219 e 1.220. Código de Processo Civil, art. 86. Jurisprudência relevante citada:REsp n. 1.782.227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801386-27.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Otavio Gottardi (OAB 1331/MS), Maria Helena Eloy Gottardi (OAB 2977/MS), Gustavo Gottardi (OAB 8640B/MS), Hélio Ferreira Junior (OAB 12007A/MS), José Victor de Siqueira Ferreira (OAB 23059/MS) Processo 0801386-27.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Maria de Lourdes Nery Palhares - Reqda: Rosivane de Jesus Luis - Sentença de fls. 820/826. "(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando a rescisão do contrato de fs. 12/13, por culpa da parte requerida, com a consequente reintegração de posse em favor da parte autora, a se dar após o trânsito em julgado da presente sentença. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de taxa de fruição em favor da parte autora, observando os valores mensais constantes da listagem de f. 540, sendo que, para além do ano de 2023 lá mencionado, fica aplicada a mesma majoração (R$ 100,00 mensais) para cada ano que se seguir (ou seja, a locação mensal de R$ 1.100,00 para o ano de 2024; de R$ 1.200,00 para o ano de 2025, e assim sucessivamente). Tal taxa será exigível a contar do término do prazo de vencimento concedido na notificação extrajudicial de fs. 16/17 (30 dias a contar de 23/11/2020), até a data da efetiva desocupação do imóvel pela parte requerida. Sobre os valores devidos a título de fruição deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, desde a propositura da ação, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização, desde a citação. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, assim como a pretensão defensiva de indenização por benfeitorias, ou mesmo retenção por estas. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 20% (vinte por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 80% (oitenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. P. R. I. Com o trânsito, expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, observando-se o procedimento da decisão de f. 28. Oportunamente, arquivem-se."

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Em atenção ao ofício de f. 1.035/1.036, encaminhe-se cópias de f. 1.025, 1.033 e 1.034. Após, arquivem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(58)