Cumprimento de sentença 0802056-94.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802056-94.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 12:20

Trânsito em julgado

19/05/2025, 12:19

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:41

Publicação

16/05/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bianca Sconza Porto (OAB 187471S/P) Processo 0802056-94.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Elektro Redes S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:51

Recebimento

14/05/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:21

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:22

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:24

Publicação

30/04/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bianca Sconza Porto (OAB 187471S/P) Processo 0802056-94.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Elektro Redes S/A - Intimação da parte autora para manifestar sobre os pagamentos de fls. 407-409.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) Interessado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A SEGURADO POR EQUIPAMENTO QUE TERIA QUEIMADO DEVIDO A OSCILAÇÃO DE ENERGIA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Regressiva de Ressarcimento de Seguro em razão do pagamento de indenização decorrente de danos elétricos a qual foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar de cerceamento de defesa; b) preliminar de falta de interesse processual; c) a responsabilidade da concessionária-ré em ressarcir a seguradora das despesas com o pagamento de seguro por sub-rogação da dívida, uma vez que os equipamentos segurados teriam queimado em razão de oscilações de energia; e, d) o termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas.Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 4. O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade. Não há se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo com lastro na Resolução Aneel nº 414, de 09/09/2010, como quer fazer crer a recorrente, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previso no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 5. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (artigo 349, do CC/2002). 6. Considerando que o credor originário, no caso, o segurado que teve o seu bem atingido, mantém com a empresa de energia relação jurídica regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a legislação consumerista também será aplicável na espécie, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora 7. A concessionária prestadora do serviço de energia está sujeita à responsabilidade civil objetiva, uma vez que fornece a prestação de um serviço público (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 22, da Lei nº 8.078, 11/09/90). 8. A oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela Concessionária, com a consequente queima de aparelhos eletrônicos de titularidade do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando a reparação, de forma objetiva, pelos danos causados, amparando, em tese, o direito de regresso da Seguradora que pagou a indenização ao consumidor-segurado. 9. Sabe-se que "a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação" (REsp 202.176/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 138). Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso da indenização pela seguradora, como forma de garantir a preservação do valor da moeda, não merecendo reparos a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802056-94.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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