Execução Fiscal 0100051-64.2004.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2004

Valor da Causa

R$ 203.249,69

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DEXP - EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:02

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:57

Transitado em Julgado em data

19/04/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União Federal, DEXP - Exportadora e Importadora Ltda Processo 0100051-64.2004.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectda: DEXP - Exportadora e Importadora Ltda - Vistos, etc... Consubstanciada na renúncia do crédito pelo exequente (fl. 42) pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito indicado nos autos, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, IV, do CPC. Determino ao cartório o cancelamento de eventuais penhoras no feito. Como o executado, embora citado,

10/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:30

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 09:53

Emissão da Relação

04/04/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2023, 14:10

Registro de Sentença

03/04/2023, 14:10

Todas as movimentações(222)

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:02

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:57

Transitado em Julgado em data

19/04/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 09:30

Documentos

Despacho

•05/02/2018, 17:41

Despacho

•05/02/2018, 17:41

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União Federal, DEXP - Exportadora e Importadora Ltda Processo 0100051-64.2004.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectda: DEXP - Exportadora e Importadora Ltda - Vistos, etc... Consubstanciada na renúncia do crédito pelo exequente (fl. 42) pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito indicado nos autos, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, IV, do CPC. Determino ao cartório o cancelamento de eventuais penhoras no feito. Como o executado, embora citado,

10/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:30

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 09:53

Emissão da Relação

04/04/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2023, 14:10

Registro de Sentença

03/04/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 08:31

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 16:26

Autos preparados para expedição

03/02/2023, 11:13

Processo Desarquivado

07/07/2022, 19:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2020, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2020, 03:19

Arquivado Provisoriamente

22/10/2020, 18:50

Documento Digitalizado

22/10/2020, 18:49

Expedição em análise para assinatura

22/10/2020, 16:51

Documento Digitalizado

20/10/2020, 18:30

Expedição em análise para assinatura

16/10/2020, 18:32

Autos preparados para expedição

14/10/2020, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 00:14

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2020, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2020, 02:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2020, 20:55

Proferida decisão interlocutória

10/03/2020, 20:55

Conclusos para decisão

04/03/2020, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 11:45

Prazo em Curso

15/01/2020, 10:07

Documento Digitalizado

13/12/2019, 12:29

Documento Digitalizado

09/12/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:26

Expedição em análise para assinatura

06/12/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 15:27

Prazo em Curso

10/09/2019, 14:07

Documento Digitalizado

24/06/2019, 10:29

Documento Digitalizado

19/06/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2019, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 10:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:53

Conclusos para decisão

27/05/2019, 16:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2019, 16:10

Documento Digitalizado

13/05/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 14:45

Documento Digitalizado

25/04/2019, 14:15

Expedição em análise para assinatura

24/04/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 19:01

Expedição em análise para assinatura

23/04/2019, 16:57

Autos preparados para expedição

23/04/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2019, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2019, 16:52

Conclusos para decisão

26/11/2018, 17:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2018, 10:58

Processo Reativado

17/10/2018, 10:57

Processo Reativado

17/10/2018, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 14:46

Prazo em Curso

26/09/2018, 12:45

Documento Digitalizado

26/09/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 09:47

Expedição em análise para assinatura

21/09/2018, 16:05

Suspenso em Cartório

05/02/2018, 18:22

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 18:18

Processo convertido em eletrônico

05/02/2018, 18:17

Arquivado Provisoriamente

09/05/2017, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 14:03

Recebidos os Autos da Proc. da União

03/05/2017, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador da União

19/04/2017, 13:24

Autos preparados para vista/intimação

24/02/2017, 15:43

Prazo em Curso

23/01/2017, 16:29

Recebidos os Autos da Proc. da União

23/01/2017, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador da União

10/01/2017, 14:29

Autos preparados para vista/intimação

10/01/2017, 14:28

Autos preparados para expedição

24/02/2015, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2015, 11:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/02/2015, 13:45

Conclusos para decisão

18/08/2014, 12:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2014, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/07/2014, 17:47

Recebidos os Autos da Proc. da União

15/07/2014, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador da União

02/07/2014, 14:36

Recebidos os Autos da Proc. da União

01/07/2014, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador da União

30/06/2014, 13:06

Autos preparados para vista/intimação

01/04/2014, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2014, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 10:49

Conclusos para despacho

17/02/2014, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2014, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2014.

07/02/2014, 14:06

Prazo em Curso

17/01/2014, 16:56

Recebidos os Autos da Proc. da União

13/01/2014, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador da União

29/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/05/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2013.

04/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

13/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

14/06/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

28/05/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

03/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

01/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

29/02/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

27/02/2012, 12:00

Expedição de NULL.

18/11/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2011, 12:00

Conclusos para Decisão

24/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

04/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

21/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

07/10/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

07/10/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

23/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/01/2010.

05/01/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

28/10/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/10/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

09/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/10/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

28/09/2009, 12:00

Expedição de NULL.

03/09/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/06/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

19/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

21/01/2009, 12:00

Expedição de NULL.

15/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/12/2008, 12:00

Conclusos

14/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2008, 12:00

Processo Entregue - Retornado ao Cartório

02/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para destino

31/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/05/2006, 12:00

Sentença Prolatada

23/05/2006, 12:00

Sentença Registrada

23/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Alvará

23/05/2006, 12:00

Juntada de NULL

28/04/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

01/03/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/02/2006, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

15/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

03/02/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

09/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/11/2005, 12:00

Conclusos para Sentença

03/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

20/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2005, 12:00

Vista à Procuradoria

07/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

01/07/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

21/06/2005, 12:00

Juntada de NULL

30/05/2005, 12:00

Juntada de NULL

13/05/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

13/05/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

26/04/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/04/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

07/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/03/2005, 12:00

Despacho Proferido

21/03/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

07/01/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

21/12/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

18/11/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2004, 12:00

Juntada de NULL

27/09/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

27/09/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/08/2004, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/08/2004, 12:00

Despacho

•05/02/2018, 17:47

Despacho

•05/02/2018, 17:47

Interlocutória

•05/02/2018, 17:55

Despacho

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Interlocutória

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Interlocutória

•05/02/2018, 18:16

Interlocutória

•05/02/2018, 18:15

Interlocutória

•12/04/2019, 16:53

Despacho

•14/06/2019, 10:02

Interlocutória

•10/03/2020, 20:55

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 16:26

Sentença

•03/04/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:18