Cumprimento de sentença 0803709-44.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

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Partes do Processo

JAIR PEREIRA DOS SANTOS

Autor

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS 24143·CPF·Representa: Autor

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP 168204·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS 24143·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS 24143·CPF·Representa: Autor

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP 168204·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS 24143·CPF·Representa: Réu

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP 168204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:59

Publicação

16/10/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Uma vez que já houve o levantamento do valor depositado nos autos, JULGO EXTINTO, pelo pagamento, com fincas no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente Cumprimento de Sentença apresentado por Jair Pereira dos Santos em desfavor de Boa Vista Serviços S.A. e outro, ambos suficientemente qualificados nos autos. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 07:51

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 13:53

Recebimento

30/09/2025, 13:53

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 13:53

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 18:31

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:30

Decurso de Prazo

06/08/2025, 08:43

Todas as movimentações(140)

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:59

Publicação

16/10/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Uma vez que já houve o levantamento do valor depositado nos autos, JULGO EXTINTO, pelo pagamento, com fincas no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente Cumprimento de Sentença apresentado por Jair Pereira dos Santos em desfavor de Boa Vista Serviços S.A. e outro, ambos suficientemente qualificados nos autos. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•16/10/2025, 00:00

Intimação

15/10/2025, 07:51

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 13:53

Recebimento

30/09/2025, 13:53

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 13:53

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 18:31

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:30

Decurso de Prazo

06/08/2025, 08:43

Ato ordinatório

14/07/2025, 07:55

Publicação

14/07/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 07:59

Ato ordinatório

10/07/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 14:52

Ato ordinatório

10/07/2025, 14:52

Custas

10/07/2025, 14:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2025, 09:49

Custas

17/05/2025, 07:12

Custas

17/05/2025, 07:12

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 07:53

Publicação

07/05/2025, 00:16

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/05/2025, 07:37

Custas

06/05/2025, 07:36

Custas

06/05/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 07:30

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:30

Recebimento

26/03/2025, 16:31

Mero expediente

26/03/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 18:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/02/2025, 21:15

Ato ordinatório

14/02/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jair Pereira dos Santos - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803709-44.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:07

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:59

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:57

Reativação

10/02/2025, 09:32

Reativação

10/02/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Posto isso, diante do pedido alternativo, em que a parte recorrente requer a desistência do recurso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0803709-44.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

12/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Recurso Especial nº 0803709-44.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da inadequação do recurso interposto contra decisão monocrática (fls. 211/219 dos autos principais e 10/13 dos embargos de declaração - seq. 50000). Às providências. Intimem-se.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803709-44.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803709-44.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803709-44.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e rejeito-os.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803709-44.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Isto posto, conheço dos recursos interposto por Jair Pereira dos Santos e Boa Vista Serviços S.A e outro, contudo nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo julgador singular. Publique-se. Intimem-se. Apelação Cível nº 0803709-44.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Jair Pereira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803709-44.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:11

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2024, 14:11

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2024, 14:11

Ato ordinatório

19/08/2024, 14:36

Petição (Contra-razões)

15/08/2024, 14:31

Ato ordinatório

30/07/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jair Pereira dos Santos - Réu: Boa Vista Serviços S.A., Associação Comercial de São Paulo - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação adesivo de fls. 178-191. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803709-44.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

Publicação

26/07/2024, 21:01

Ato ordinatório

26/07/2024, 07:58

Ato ordinatório

25/07/2024, 15:28

Petição (Contra-razões)

23/07/2024, 07:00

Ato ordinatório

02/07/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jair Pereira dos Santos - Réu: Boa Vista Serviços S.A., Associação Comercial de São Paulo - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 141-159. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803709-44.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

01/07/2024, 00:00

Publicação

28/06/2024, 21:09

Ato ordinatório

28/06/2024, 08:01

Ato ordinatório

27/06/2024, 15:55

Decurso de Prazo

27/06/2024, 15:53

Petição (Apelação)

28/05/2024, 13:00

Ato ordinatório

08/05/2024, 18:43

Publicação

07/05/2024, 21:01

Ato ordinatório

07/05/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:36

Ato ordinatório

06/05/2024, 16:24

Recebimento

30/04/2024, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 13:20

Ato ordinatório

30/04/2024, 13:20

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 15:09

Petição (Contra-razões)

08/12/2023, 17:30

Publicação

30/11/2023, 20:53

Ato ordinatório

30/11/2023, 07:52

Ato ordinatório

29/11/2023, 14:42

Petição (Embargos de declaração)

28/11/2023, 16:11

Ato ordinatório

24/11/2023, 17:18

Publicação

23/11/2023, 20:54

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 13:37

Ato ordinatório

23/11/2023, 07:52

Ato ordinatório

22/11/2023, 16:40

Ato ordinatório

22/11/2023, 16:38

Recebimento

31/10/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 18:10

Ato ordinatório

31/10/2023, 18:10

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 20:30

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 11:31

Publicação

03/05/2023, 20:59

Ato ordinatório

03/05/2023, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 11:17

Ato ordinatório

02/05/2023, 07:55

Ato ordinatório

02/05/2023, 07:55

Petição (Replica)

30/04/2023, 08:30

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:20

Publicação

05/04/2023, 21:16

Ato ordinatório

05/04/2023, 08:02

Ato ordinatório

04/04/2023, 09:21

Decurso de Prazo

04/04/2023, 02:48

Petição (Contestação)

21/03/2023, 11:32

Ato ordinatório

13/03/2023, 13:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 10:38

Ato ordinatório

28/02/2023, 15:32

Expedição de documento (Carta)

28/02/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 08:09

Expedição de documento (Carta)

28/02/2023, 06:55

Ato ordinatório

28/02/2023, 06:52

Ato ordinatório

28/02/2023, 06:51

Ato ordinatório

28/02/2023, 06:49

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 17:33

Ato ordinatório

15/02/2023, 09:23

Publicação

14/02/2023, 21:20

Ato ordinatório

14/02/2023, 08:22

Ato ordinatório

13/02/2023, 08:18

Decurso de Prazo

11/02/2023, 03:33

Ato ordinatório

16/12/2022, 08:57

Publicação

15/12/2022, 20:57

Ato ordinatório

15/12/2022, 07:57

Ato ordinatório

14/12/2022, 15:06

Recebimento

12/12/2022, 14:41

Mero expediente

12/12/2022, 14:41

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 13:11

Ato ordinatório

24/10/2022, 13:11

Ato ordinatório

24/10/2022, 12:03

Ato ordinatório

24/10/2022, 12:03

Distribuição (sorteio)

24/10/2022, 11:00

•14/07/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

Despacho

•19/11/2024, 00:00

Despacho

•05/11/2024, 00:00

Acórdão

•27/09/2024, 00:00

Despacho

•27/09/2024, 00:00

Despacho

•16/09/2024, 00:00

Acórdão

•12/09/2024, 00:00

Despacho

•03/09/2024, 00:00

Acórdão

•23/08/2024, 00:00

•29/07/2024, 00:00

•01/07/2024, 00:00