Procedimento Comum Cível 0803438-10.2023.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803438-10.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:59

Publicação

08/04/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimados que foi designado a data de 09/06/2026, às 17h, para a realização da coleta dos padrões gráficos da parte autora, Sra. Neide Pinto Gazola, por meio da Plataforma TEAMS em formato ONLINE. Em caso de dificuldades com o aplicativo em questão, a coleta será acompanhada por outros meios, tais como Google, ZOOM, Whattsapp entre outros, sem prejuízo algum às partes, e posteriormente informado nos autos se necessário for. Ficam as partes também intimadas para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem sobre a manifestação do Perito de fl. 318-320.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:06

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:25

Expedição de documento (Carta)

25/03/2026, 21:54

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:06

Reativação

23/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:35

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:48

Publicação

28/01/2026, 05:51

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Neide Pinto Gazola - Réu: Banco C6 S.A. - Autos em saneamento. A parte autora ajuizou a presente demanda aduzindo, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em razão de contrato não firmado e não ter recebido qualquer valor decorrente da suposta contratação. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência do contrato e a condenação do requerido na restituição em dobro dos valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (f. 25-47). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (f. 50-2). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, bem como ausência de legitimidade e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a disponibilização dos valores mutuados em favor da parte autora, de modo a não ser devida qualquer indenização. Com base nisso, pugnou pela improcedência dos pedidos (f. 101-16). Juntou documentos (f. 68-100; ). A sessão de conciliação restou infrutífera (f. 117-75). Houve réplica (f. 181-86). É o relatório. Quanto às preliminares, passo à análise individualizada. a) Ilegitimidade passiva Sustenta o réu a ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, tendo em conta que o contrato foi entabulado pela autora com pessoa jurídica "C6 Consig", e não pelo "C6 Bank", entidade diversa. Entretanto, nos termos do que disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Ora, na própria página da internet do intitulado C6 Bank (https://www.c6bank.com.Br) é veiculada a informação de que: "O C6 Bank possui Empréstimo Consignado? Sim. O crédito consignado do C6 Consig pode ser contratado por servidores públicos federais (SIAPE) e aposentados e pensionistas beneficiários do INSS. Você pode saber mais no link abaixo: https://www.c6consig.com.br/". Assim, de acordo com a legislação, impõe-se a responsabilização de todos os integrantes de cadeia de consumo, motivo pelo qual é parte legitimada a figurar no polo passivo da presente demanda; fica rejeitada, pois, a presente preliminar. b) Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, sustentando que a mesma não comprovou preencher os requisitos para obtenção da benesse. Todavia, deixou de juntar aos autos evidência mínima de seus argumentos, lançando mão de fundamentação genérica, sem correlação com o caso concreto. Logo, sendo o documento de f. 26 presumidamente verdadeiro, e não havendo quaisquer elementos aptos a afastar tal presunção, rejeito a preliminar arguida. c) Inépcia da Inicial Ainda em sede preliminar, o banco requerido sustentou inépcia da inicial tendo em conta que a autora não teria utilizado documento atualizado e apto a demonstrar a comprovação de sua residência e hipossuficiência, bem como não juntou documentação mínima a embasar seu pleito. Entretanto, quanto aos comprovantes de residência e declaração de hipossuficiência, o artigo 319, inciso II, do CPC, dispõe que a petição inicial conterá a indicação, dentre outros, dos nomes, prenomes e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e endereço das partes; entretanto, nada dispõe acerca da juntada de cópia de qualquer documentação atinente a tais informações. Ainda, tem-se que os documentos fornecidos pela parte autora suprem quaisquer dúvidas acerca de sua qualificação e endereço. Por outro lado, o artigo 320 do mesmo Código impõe que sejam juntados os documentos indispensáveis à propositura da demanda; como se nota às f. 33 e 38-41, a autora demonstrou satisfatoriamente a existência do contrato que originou os descontos. Portanto, devidamente instruída a incial. Intimação - ADV: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB 14251B/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Clecio Quirino Cavalcante (OAB 14376/MS) Processo 0803438-10.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, é improcedente a presente preliminar, motivo pelo qual a rejeito. Logo, ultrapassadas as preliminares arguidas, todas rejeitadas, verifico que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, inexistem nulidades ou eventuais questões pendentes a serem supridas, de forma que declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato nº. 010001331024, 626 – BANCO C6 CONSIGNADO S A; b) a disponibilização de dinheiro em favor da parte autora e a existência de desconto das respectivas parcelas. 3. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, determino: a) expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe a titularidade da conta bancária de nº 1090313, da agência 470, e apresente o extrato referente aos meses de agosto de 2020 até a presente data; b) exame pericial visando apurar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de f. 162-7 Indefiro o pedido de prova oral, eis que em nada contribuiria para o deslinde das questões. 4. Para realização da prova pericial, nomeio ADRIANO APARECIDO DA SILVA BUENO, para realizar a perícia pertinente ao caso. O expert deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como apresentar a proposta de honorários e possível data para a realização da perícia, salientando que os honorários serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul. Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. Colacionado nos autos as manifestações, encaminhem ao expert. Uma vez informado o dia para o ato, cientifiquem-se as partes, bem como os procuradores constituídos e assistentes porventura indicados. Anexado o laudo no feito, as partes poderão se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Em havendo pedido de esclarecimentos, retornem ao perito e, após, nova vista. 5. Em relação ao ônus da prova, consigne-se que serão aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo.

13/02/2025, 00:00

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