Procedimento Comum Cível 0803484-53.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803484-53.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 07:42

Trânsito em julgado

10/06/2025, 08:20

Publicação

10/06/2025, 05:40

Publicação

10/06/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Augusto Benedito Franciscati - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 60/61, com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta. Declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 90, §3º, CPC). Sem honorários, já que as partes não efetuaram qualquer disposição a respeito. Uma vez que a realização de acordo é incompatível com eventual intenção de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista o fenômeno da preclusão lógica. Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimação - ADV: Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR) Processo 0803484-53.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:06

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:04

Recebimento

27/05/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:59

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:59

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 08:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/04/2025, 14:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2025, 09:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Augusto Benedito Franciscati - Intimação da audiência de conciliação designada para o dia 03/04/2025 às 11:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca. Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, clicar no link referente à Sala de Audiências do CEJUSC de Naviraí, acessar a sala de espera e aguardar a realização da audiência. Observações: 1 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS) e, no dia designado, acessar a página do TJMS através do link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 2 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um computador não precisarão baixar o aplicativo. Deverão ter microfone, caixa de som (conectados à rede de internet) e acessar o link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necessários para o acesso à videoconferência, deverá comparecer ao edifício do Fórum local, com endereço na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro, Naviraí-MS, na data e hora designadas, para que sua oitiva seja realizada de forma presencial, sob pena de ser considerado ausente. 4 - É ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, sob pena de ser considerado ausente. 5 - Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de posse de documento pessoal com foto. Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones (67) 3924-4164, (67) 9.9823-9446 (whats), (67) 3924-4211 ou (67) 9.9963-3487 (whats). Intimação - ADV: Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR) Processo 0803484-53.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Augusto Benedito Franciscati - I – Ante os documentos juntados, Intimação - ADV: Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR) Processo 0803484-53.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de posterior revisão; II - Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, conforme pauta organizada pelo CEJUSC, observando-se que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, caput, do NCPC). O expediente citatório também deverá conter advertência expressa de que a parte requerida deverá comparecer à audiência acompanhada de Advogado, Defensor Público ou, ainda, de Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da UEMS, salientando que esses dois últimos órgãos prestam assistência judiciária gratuita, bem como que a ausência injustificada à audiência implicará a prática de ato atentatório à dignidade da justiça que será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º e §9º, NCPC). Ficará, ainda, ciente de que o desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação deverá ser comunicado expressamente ao juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, NCPC). A parte requerida deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis contados da data da audiência, caso infrutífera a tentativa de solução amigável, ou, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, caso haja desinteresse nesta, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora na inicial (art. 335 e 344 do NCPC). III – A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, via Diário da Justiça (art. 334, § 3º, NCPC), salvo se estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, caso em que deverá ser intimada pessoalmente (186, §2º do NCPC), ficando igualmente advertida de que a ausência injustificada à audiência implicará a sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC. IV - Caso haja composição amigável e existindo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, conclusos. V - Restando inexitosa a tentativa de acordo, aguarde-se o prazo da contestação. VI. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova. VII. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. VIII. Presente interesse de incapaz, vista ao Ministério Público e, após, concluso.

13/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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