Procedimento Comum Cível 0806179-64.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806179-64.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária na qual as partes compuseram acordo para por fim à lide, requerendo sua homologação e extinção do feito, com desistência do prazo recursal (f. 373-378). DECIDO. Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, cabível a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às f. 373-378, por sentença, para que produza os seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas (CPC, art. 90, §3°). Honorários como pactuado. Expeça-se alvará em favor da Perita, para levantamento dos honorários periciais, na forma requerida à f. 358-359, bem como expeça-se RPV, nos termos do Termo de Cooperação firmado entre o Estado de MS, requisitando pagamento da quota parte devida pela autora, beneficiária da justiça gratuita. As partes renunciam o prazo recursal, o que fica também homologado. P.R.I. Oportunamente, arquive-se com as cautelas necessárias.

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:10

Publicação

09/04/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência e manifestação da juntada do laudo pericial

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:21

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. - I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da Ilegitimidade Passiva O Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que é mera estipulante do seguro de vida. De fato, nos presentes autos, a causa de pedir é o recebimento de seguro de vida estipulado pelo Ifood, que, nessa condição, não possui a obrigação propriamente dita de efetuar o pagamento da indenização securitária, incumbência da seguradora. Sendo assim, cabe ao requerido somente informar os segurados sobre as cláusulas gerais e limitativas, na forma do Tema nº 1.112 do STJ. Por tal motivo, entende o STJ de que o estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações de cobrança securitária. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS.- A estipulante age como mera mandatária e, portanto, é parte ilegítima para figurar na ação em que o segurado pretende obter o pagamento da indenização securitária, exceto quando a ela possa ser atribuída a responsabilidade por mal cumprimento do mandato, que acarrete o não pagamento da indenização.- Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu com base nas provas dos autos que a estipulante deu causa à justa recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Recurso especial não conhecido." (REsp 539.822/MG, Terceira Turma, DJ 03/11/2004, p. 200). Sendo assim, a exclusão do requerido da presente lide, é de rigor. Intimação - ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ) Processo 0806179-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ele, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora também ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% do valor dado a causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Da falta de interesse de agir A ré argui a ausência de interesse de agir do autor, sustentando que não há prova de pretensão resistida e também porque não houve aviso de sinistro ou negativa de cobertura pela seguradora. Contudo, a preliminar não prospera. De fato, a jurisprudência orienta que não há necessidade de requerimento administrativo prévio, o que encontra amparo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, in verbis: "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA SEGURADORA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MÉRITO: SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSA O FALECIMENTO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE "REGULAÇÃO DE SINISTRO" - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, COM O ENVIO DE DOCUMENTOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FALECIMENTO E DA COBERTURA SECURITÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA." (TJ-MS - APL: 08003516820138120035 MS 0800351- 68.2013.8.12.0035, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 23/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2016). Ademais, como a própria requerida contestou a ação, insurgindo-se contra o mérito, está configurada a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar. Da prescrição Alega, por último, a ré, a ocorrência da prescrição, que no caso é ânua. Mais uma vez sem razão, pois conforme orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade que enseja a indenização securitária e esta somente ocorrerá com a perícia realizada nos autos. Sendo assim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. II. Quanto à inversão do ônus da prova, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a apólice de seguro de vida em nome do autor; a aplicação ou não da tabela SUSEP; o nexo de causalidade, a lesão e a alegada invalidez sofrida pelo requerente; o direito à indenização securitária e o valor correspondente. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 241-242 e 243-244). Nomeio, para tanto, Dra. Amanda Oliva de Brito Coutinho, cadastrada no CPTEC, e-mail: intimaçã[email protected], telefone: (67) 99221-3282, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a qual deverá ser intimada da designação do encargo. Nos termos do art. 95 do CPC, as partes ratearão os honorários periciais, sendo certo que a quota do autor (50%) será paga pelo Estado de MS, ao final (se vencido), posto que é beneficiário da gratuidade processual. Com a aceitação da proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para pagamento da metade dos honorários periciais que lhes cabe. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se a perita para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de trinta dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de quinze dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento da perita. V. Defiro, por fim, a produção da prova documental, desde que em consonância com o disposto no art. 435 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência e manifestação da juntada do laudo pericial

Ato ordinatório

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