Procedimento Comum Cível 0805691-49.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805691-49.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Tendo em vista que desde a inicial a parte autora alega que o imóvel em questão, ou ao menos parte dele, foi declarado utilidade pública para fins de desapropriação pelo município, por meio do Decreto 369/2022 (fls.06), pugnando o requerente, ainda, pela reserva em seu favor da indenização correspondente a ser paga pelo município, por ora, intime-se o Procurador Municipal para informar se há eventual interesse na lide, requerendo o que de direito. Com a manifestação, dê-se ciência às partes. Às providências necessárias.

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 20:39

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:13

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 19:46

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:51

Publicação

28/08/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 191: "Considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo da especificação de provas, nos termos do art. 139, V, do CPC, no mesmo prazo, manifestem-se as partes, por petição, o efetivo interesse na audiência de tentativa de conciliação. Às providências e intimações necessárias. "

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:45

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:34

Documento (Informações)

19/08/2025, 09:52

Recebimento

13/08/2025, 17:54

Mero expediente

13/08/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valter Feliciano Alves - Réu: Diogenes de Lima Neto, Itelvina David Soares de Lima, Walter Elias de Lima - Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Hamilton Garcia (OAB 10464/MS), Luciene Maria da Silva e Silva (OAB 15858/MS) Processo 0805691-49.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Diante dos documentos de fls. 102/112, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que na sistemática do Novo Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do NCPC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Sendo a parte autora assistida pela DPE, esta deverá ser intimada pela serventia. Tendo em vista a ausência de poderes especiais para receber citação, nas procurações encartadas aos autos, cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Às providências e intimações necessárias. ///// Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 30/10/2024 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente //// VIDE FL. 118.

22/08/2024, 00:00

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