Procedimento Comum Cível 0805484-65.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805484-65.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Batista dos Santos Advogado: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGOS 76 E 330 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por contra sentença que indeferiu a petição inicial no cumprimento de sentença movido em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Extinção fundamentada na ausência de regularização da representação processual, conforme artigos 76, § 1º, I, e 330, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da validade da intimação pessoal realizada por carta com aviso de recebimento e da ausência de manifestação do autor quanto à regularização da representação processual. Possibilidade de reforma da sentença com fundamento nos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 76 do CPC impõe a extinção do feito caso não seja regularizada a representação processual após intimação pessoal do autor. No caso, a intimação pessoal foi válida, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo responsabilidade do autor informar eventual mudança de endereço. A alegação de apresentação de substabelecimento (fl. 186) foi devidamente analisada e desconsiderada pelo juízo de origem, pois o documento foi firmado após a prisão preventiva dos advogados originalmente constituídos, impossibilitando a regularização processual naquele momento. Precedente jurisprudencial citado pelo apelante não se aplica ao caso concreto, uma vez que o juízo de origem adotou as medidas adequadas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, inexistindo vícios na sentença. Inexistindo elementos que permitam a reforma da sentença, mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76 e 330 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1) A regularização da representação processual é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2) A ausência de manifestação do autor após intimação pessoal válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 76 e 330 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 76, 85, § 11, 274, parágrafo único, e 330, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803251-55.2021.8.12.0031, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 27/06/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805484-65.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 257/260.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(159)