Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Lucas Matheus Cardoso dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão para mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S.A. 2. O autor sustenta que pretendia firmar um contrato de empréstimo consignado tradicional e não de cartão de crédito consignado com RMC, alegando ter sido induzido a erro. Argumenta que os juros aplicados na modalidade são superiores aos de empréstimo consignado comum e que a dívida se perpetua devido ao desconto mínimo mensal da RMC, acarretando uma "eternização" do débito, o que considera abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, ao invés de empréstimo consignado, configura vício de consentimento que justifique a conversão da modalidade contratada, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, conforme Súmula 297 do STJ. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, houve inversão do ônus da prova, favorecendo o consumidor. 5. Verificou-se que o contrato assinado pelo autor especificava expressamente a modalidade de Cartão Consignado Banco BMG S.A. e esclarecia os termos de pagamento via RMC. Análise dos extratos revela que a autora utilizou o cartão, indicando ciência e concordância com o contrato firmado, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 6. A modalidade de contratação com RMC é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais, não caracterizando, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Nos termos do art. 51 do CDC, a desvantagem alegada pelo autor poderia ter sido mitigada pela quitação da fatura completa, evitando o acúmulo de encargos. 7. Não se vislumbra, portanto, nulidade contratual nem justificativa para conversão da modalidade para empréstimo consignado simples. Inexistem, ainda, elementos para o reconhecimento de danos morais ou para a repetição de valores, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando claramente especificada em contrato, não caracteriza vício de consentimento ou vantagem exagerada contra o consumidor. 2. Para a nulidade de cláusulas contratuais com base no art. 51 do CDC, exige-se prova de desvantagem injustificada ou abusividade não mitigável pelo consumidor, especialmente em contratos que estabeleçam opções de pagamento que minimizem a onerosidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, e 51; Código Civil, arts. 317, 478, 884, e 885; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297, aplicável às instituições financeiras em relações de consumo. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806083-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.