Cumprimento de sentença 0806479-39.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806479-39.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Alves Pereira Neto - Réu: Jornal Campo Grande News, Daniel Batista, Jornal Perfil News, Katrina Lorena Ferreira de Oliveira, Movimento Mães Unidas, TV Morena Campo Grande - Intimação da sentença de fls. 457/482,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hélio Ferreira Junior (OAB 12007A/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB 14316/MS), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES), José Victor de Siqueira Ferreira (OAB 23059/MS), João Pedro dos Santos Seade (OAB 23274/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0806479-39.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam: 1) Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, em relação aos réus TV Morena Campo Grande, Jornal Campo Grande News, Daniel Batista e Movimento Mães Unidas - Angelita Caetano. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, estes que fixo em 18% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2) Julgo procedente em parte, os pedidos formulados na inicial, em relação ao requerido Perfil News TV Ltda Me, para o fim de condená-lo ao pagamento ao autor da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir da presente sentença, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da publicação da matéria (10/10/2019 - fls. 47/49) até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Determino, ainda, ao réu Perfil News TV Ltda Me que retire, caso ainda não tenha feito, a matéria publicada dia 10/10/2019 (fls. 47/49), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atento precipuamente ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo o autor arcar com o pagamento de 20% (vinte por cento) do equivalente desse valor, e o requerido Perfil News TV Ltda Me, com os 80% (oitenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência do autor, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. 3) Por sua vez, julgo procedente em parte, os pedidos formulados na inicial, em relação à requerida Katrina Lorena Ferreira de Oliveira, para o fim de condená-la ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir da presente sentença, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data da primeira publicação na rede social (fl. 26), até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atento precipuamente ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo o autor arcar com o pagamento de 30% ( trinta por cento) do equivalente desse valor, e a requerida Katrina Lorena Ferreira de Oliveira, com os 70% (setenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência tanto do autor como da ré Katrina, por serem beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. 4)Por fim, julgo improcedente o pedido da reconvenção da réu/reconvinte Katrina Lorena Ferreira de Oliveira, nos termos da fundamentação supra, condenando a réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 18% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Por conseguinte, julgo extintas a ação principal e a respectiva reconvenção, ambas com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Initmação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

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