Cumprimento de sentença 0806527-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806527-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/04/2026, 11:47

Documento (Ofício)

01/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:41

Trânsito em julgado

19/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

19/12/2025, 12:26

Publicação

19/12/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação em face de Clube Multual Benefícios Corretora de Seguros Ltda, para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar a Requerida Clube Multual Benefícios Corretora de Seguros Ltda a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ). Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida Clube Multual Benefícios Corretora de Seguros Ltda à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento imediato do desconto. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:50

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:27

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:25

Recebimento

03/12/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 18:08

Ato ordinatório

03/12/2025, 18:08

Procedência

03/12/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Roselita Ribeiro Rodrigues Elias - Réu: Banco Bradesco S/A, Clube Multual Benefícios Corretora de Seguros Ltda - Decisão de fls. 277/278. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Cleber Oliveira de Medeiros (OAB 45111/DF), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0806527-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Roselita Ribeiro Rodrigues Elias - Réu: Banco Bradesco S/A - Despacho de fls. 183/184 e certidões de fls. 185/186. "Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0806527-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária (Estatuto do idoso). Int."//////AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/11/2024 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente/////CERTIDÃO DE FLS. 186. "Caso as partes posuam interese em realizar a sesão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o aceso será através da página do TJMS (...)"

30/08/2024, 00:00

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