Procedimento Comum Cível 0822720-51.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822720-51.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wlademir Ceolin Haine - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos Contratos de Empréstimos n. 294797842 e n. 296080529, bem como condeno o Réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ante a sucumbência mínima pelo Autor, condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: João Bernardo Todesco César (OAB 17298/MS), André Luis Maciel Caroço (OAB 18341/MS), He-man de Oliveira Rodrigues (OAB 23857/MS), João Tomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS) Processo 0822720-51.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

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