Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800282-45.2023.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800282-45.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS) Processo 0800282-45.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Cremm - - DISPOSITIVO Ante tal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contrato temporários e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento à Reginaldo Cremm de FGTS sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados de maio/2018 (início período imprescrito) à dezembro/2019 (limite pedido inicial), restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor(a) temporária, observada a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, sendo que, até 08/12/2021, os juros de mora correspondem àqueles aplicados à caderneta de poupança e, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, devendo ser considerada, na oportunidade, eventual sucumbência em grau de recurso (§ 11º). Acaso interposto recurso, vista ao recorrido pelo prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões, seguindo-se com a remessa ao E. Tribunal, ainda que sem apresentação de oposição pelo apelado (art. 1.010, §3º do CPC), independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação de f. 278

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