Execução de Título Extrajudicial 0800359-18.2022.8.12.0039 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800359-18.2022.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0800359-18.2022.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gerson Chambó Picinin - Exectdo: Leonidas Teodoro Campos - Decisão: I - Inicialmente, registro que a penhora que recaiu sobre valores depositados na conta bancária da parte executada obedeceu a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, não havendo qualquer irregularidade neste sentido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, de acordo com o inciso X, do mesmo dispositivo legal "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Com efeito, o ônus da prova sobre a impenhorabilidade recai sobre a pessoa da devedora, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que tal encargo é daquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Confira-se: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves1 "O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus da prova e não a produziu será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova." Feitas essas ponderações, verifica-se que o bloqueio judicial da quantia de R$ 33.406,39 recaiu em contas bancárias aleatórias, consoante extrato de f. 153/154, de modo que não há falar em impenhorabilidade, visto que não restou comprovado serem impenhoráveis, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. POUPANÇA. NATUREZA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. I - A penhora de dinheiro, em conta corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - O agravante-devedor não cumpriu o ônus de demonstrar que a quantia bloqueada na sua conta corrente é impenhorável, conforme determina o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. III - Diante da possibilidade de constrição de dinheiro encontrado na conta corrente do devedor e da ausência de demonstração de que a quantia penhorada possui natureza salarial ou constitui reserva financeira, deve ser mantida a r. decisão, o que não contraria o art. 833, inc. IV e X, do CPC. Mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. IV - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07085073420238070000 1736421, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. REFORMA DO DECISUM. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar tão somente a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Cabe ao Executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo Juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário, o que não se comprovou. Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO. Decisão REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01802441720178090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/12/2017). Grifei. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de f. 183/186 e mantenho o bloqueio realizado junto à conta bancária do executado, conforme decisão de f. 152. II – Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de f. 191/194 e determino a penhora de numerário depositado nos autos de nº 0801774-86.2023.8.12.0011, em trâmite perante o juízo de Coxim –MS, em valor suficiente para garantir a execução. Expeça-se o necessário. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo as providências que entender de direito.

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 242: D. Cumpra-se a decisão de f. 224/225, integralmente. Às providências e intimações necessárias.

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