Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800337-34.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800337-34.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 06:41

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 06:45

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:43

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 04:28

Publicação

23/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA JUIZ LEIGO:" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial apenas para DETERMINAR ao Detran/MS que promova, mediante pagamento das taxas devidas pelo autor, a substituição da Placa nº HTL-2870. Mantenho a liminar de fls. 158/159 apenas para determinar a troca de placa do veículo em comento. Consequentemente, tendo entregue a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O FEITO com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.. SENTENÇA JUIZA DE DIREITO:"Trata-se de ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer no qual foi proferida sentença de mérito pelo juiz leigo. Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:15

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:11

Recebimento

11/03/2026, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:48

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:48

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA JUIZ LEIGO:" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial apenas para DETERMINAR ao Detran/MS que promova, mediante pagamento das taxas devidas pelo autor, a substituição da Placa nº HTL-2870. Mantenho a liminar de fls. 158/159 apenas para determinar a troca de placa do veículo em comento. Consequentemente, tendo entregue a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O FEITO com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.. SENTENÇA JUIZA DE DIREITO:"Trata-se de ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer no qual foi proferida sentença de mérito pelo juiz leigo. Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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