Procedimento Comum Cível 0800379-26.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800379-26.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Rosa Helps Alves - Reqdo: Claudinei de Souza Cecato - Intimação: Tratam-se de Embargos de Declaração, formulados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra a decisão de fls. 210/213, apontando vícios na decisão, por não reforçar que o pagamento dos honorários periciais somente recairá ao Estado em caso de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração se prestam a suprir defeito de decisão ou sentença, cujo texto apresente erro material ou tenha ensejado obscuridade, contradição ou omissão, art. 1022 do CPC. Os declaratórios podem até mesmo ter eficácia infringente, máxime quando a contradição ou a omissão tem como corolário lógico a alteração do dispositivo, isto é, quando o dispositivo após suprido os embargos de declaração revelar-se incompatível com a fundamentação revelada. Razão assiste à embargante, a decisão é omissa ao deixar de esclarecer que a obrigação da Fazenda em arcar com os honorários periciais depende da sucumbência da parte autora beneficiária da justiça gratuita. Dispositivo Assim, conheço e dou provimento ao recurso de Embargos de Declaração de fls. 229/231, pois vislumbro a omissão apontada na decisão. Acrescento à decisão de fls. 210/213 que os honorários serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente. Caso seja a parte autora sucumbente, será arcado pela Fazenda Pública Estadual, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, o que tem amparo no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de honorários de fls. 210/213. Cumpra-se. Às providências. Intimação - ADV: Lucimari Kosinski (OAB 19779/MS), Tiago Armond Vicente (OAB 19459B/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS) Processo 0800379-26.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosa Helps Alves - Reqdo: Claudinei de Souza Cecato - Intimação: Intimação - ADV: Lucimari Kosinski (OAB 19779/MS), Tiago Armond Vicente (OAB 19459B/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS) Processo 0800379-26.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, Corporais Materiais e Estéticos interposta por Maria Rosa Helps Alves contra Claudinei de Souza Cecato. A parte autora requereu produção de prova pericial e testemunhal. Não existem iregularidades ou outras questões procesuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Proceso Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) Quem deu causa e a consequente responsabildade sobre o acidente; b) Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré o dano sofrido pela autora c) A existência e extensão dos danos alegados pela autora. Tenho que seja imprescindível para o deslinde da demanda a aferição dos danos alegados pela autora, devendo ser deferida a prova pericial requerida. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido para realização de perícia, para a qual nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso CRM/MS 5489 como perito do juízo. Intime-se o perito para que se manifeste acerca do encargo, na forma do art. 467 do CPC, apresentando sua proposta de honorários. Intimem-se, desde logo, as partes para que no prazo do art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias indiquem asistente técnico e formulem quesitos. Após oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para que digam se aceitam o valor apresentado. Os honorários serão pagos ao final do proceso pela parte sucumbente. Porque a parte que requereu a prova é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão arcados pela Fazenda Pública Estadual, o que tem amparo no artigo 95, do Código de Proceso Civil. Após manifestação da Fazenda Pública Estadual concordando com a proposta do perito, intimem-se: (a) o perito para que realize o exame, vistoria ou avaliação, no prazo de 30 dias (art. 465 do CPC); e (b) os asistentes-técnicos para que tenham conhecimento do início dos trabalhos. A parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado, para que apresente o endereço do local onde se realizará a perícia. Caso necesite de intimação pesoal (somente para casos excepcionais), deverá formular requerimento com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Adota-se tal procedimento a fim de se prestigiar a economia procesual, evitando-se a prática de atos desnecesários e que provocariam o retardamento do proceso e, ainda, porque a parte é a maior interesada na produção da prova. A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE POSUIR (Receitas, laudos, exames, prontuários etc.) Intime-se. Intime-se o perito nomeado, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, cientificando que, a partir da perícia, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com a juntada das conclusões do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 47, § 1º, do CPC). Com a manifestação das partes acerca do laudo pericial e inexistindo necesidade de complementação, providencie-se o pagamento dos honorários periciais. Defiro a produção de prova oral formulada. Entretanto, postergo sua designação para momento posterior a juntada do laudo pericial. Intimem-se as partes para que acaso queiram, manifestem conforme determina o art. 357 do CPC no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necesário.

07/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da(s) parte(s) acerca da juntada do Laudo Pericial, para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)