Cumprimento de sentença 0800510-84.2022.8.12.0038 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800510-84.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, "caput", do Código de Processo Civil; II - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento do valor do débito), incidente apenas se não houver o pagamento do débito, conforme preconiza o art. 523, §1º, do CPC; III - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheirofaçam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º). IV - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando escoado o prazo para pagamento indicado no item I deste despacho.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:46

Entrega em carga/vista

26/05/2026, 09:46

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/05/2026, 14:26

Recebimento

04/05/2026, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:21

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do E. STJ e E. TJMS, bem como para, querendo, requererem o que de direito.

06/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3073839/MS (2025/0395585-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MHP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO - PR033911 AGRAVADO: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO COSTA - DF060096 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ (fls. 533-536). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 468): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – TRANSPORTE DE CARGA – SUB-ROGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONSTATADA – SINISTRO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 485-488). Nas razões do recurso especial (fls. 490-500), interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 393 do CC, sob o argumento de que “[...] nem toda falha contratual gera responsabilidade, sobretudo quando ela decorre de eventos inevitáveis e imprevisíveis" (fl. 498). Sustentou que "o acidente ocorreu em trecho de rodovia com obras em andamento, mal sinalizado, com valetas laterais e cones na pista", o que "configura fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva” (fl. 498). No agravo (fls. 538-548), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 552-557). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à responsabilidade pela avaria da carga transportada por um veículo que se acidentou no trecho da rodovia que se encontrava em obras. O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade é da transportadora da carga, sob o fundamento de que "As provas produzidas nos autos não indicam a existência de fato atribuído a terceiro (empresa que executava obra na rodovia), na medida em que o evento seria previsível (existência de cones na pista), estando intrinsecamente ligado ao risco inerente à atividade desempenhada pela apelante (transporte rodoviário de carga)" (fl. 474). Concluiu também que "a relação jurídica estabelecida entre o contratante e a transportadora encerra obrigação de resultado pelo zelo e guarda dos produtos transportados, na forma dos artigos 749 e 750, ambos do Código Civil" (fl. 474). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 393 do CC, a parte sustenta somente que "O evento foi imprevisível e inevitável, caracterizando um fortuito externo" (fl. 499). Verifica-se que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o fundamento da obrigação de resultado deixou de ser impugnado. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ademais, rever a conclusão do acórdão de que o evento era "previsível" e "intrinsecamente ligado ao risco inerente à atividade" (fl. 474), demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Mhp Produtos Alimentícios Eireli Advogado: Silvio Sunayama de Aquino (OAB: 33911/PR) Apelado: Starr International Brasil Seguradora S.A Advogado: Eduardo Ribeiro Costa (OAB: 60096/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - TRANSPORTE DE CARGA - SUB-ROGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONSTATADA - SINISTRO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. As matérias atinentes à exclusão da responsabilidade por culpa atribuída a terceiro, dinâmica do acidente e extensão da cobertura securitária não configuram inovação recursal, porquanto foram arguidas em primeiro grau, de modo que submetidas ao crivo da ampla defesa. Preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões rejeitada. A pretensa denunciação da lide foi rejeitada em decisão saneadora, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, o que implica em preclusão consumativa sobre a questão. Matéria não conhecida. A responsabilidade civil do transportador é objetiva (art. 750, CC). Sobre a matéria o STJ já decidiu que Apesar da obrigação de resultado dotransportadorem entregar as mercadorias até o destinatário final, ainda assim suaresponsabilidadeé informada objetivamente, com possibilidade de ensejar excludentes, tais como fato de terceiro ou caso fortuito ou força maior (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.685/MG). As provas produzidas não indicam existência de culpa exclusiva de terceiro (empresa que executava obra na rodovia), na medida em que o evento seria previsível (inclusive pela colocação de cones na rodovia), estando intrinsecamente ligado ao risco inerente à atividade desempenhada pela apelante (transporte rodoviário de carga). Sentença condenatória regressiva de indenização securitária mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800510-84.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Starr International Brasil Seguradora S/A - Réu: Mhp Produtos Alimentícios Eireli - Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. No que respeita à denunciação à lide aventada pela parte ré, tenho que não merece acolhimento, pois somente é admitida nas hipóteses do art. 125 do CPC sendo vedada quando é realizada com o único intuito de transferir eventual responsabilidade indenizatória para o denunciado. Assim, ainda que alegue não ter sido beneficiária de parte do valor, deve responder perante o autor acerca de eventual danos na contratação. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1850758 RJ 2021/0063671-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 125, II DO CPC - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO - RECURSO PROVIDO. Inadmissível a denunciação à lide amparada em direito genérico de regresso, em que se atribui culpa a terceiro, restringindo-se as hipóteses de ações em que se discute a obrigação contratual ou legal do denunciado em garantir a sucumbência. (TJ-MS - AI: 14004885720238120000 Anastácio, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 11/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023). Intimação - ADV: Eduardo Ribeiro Costa (OAB 60096/DF), Isabela Tyeme dos Santos (OAB 120390/PR), JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA (OAB 415317/SP) Processo 0800510-84.2022.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, portanto, a denunciação à lide. Sendo assim, diante da inexistência de outras questões prejudiciais, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como ponto controvertido da demanda fixo: a) a existência, ou não, de responsabilidade da requerida; b) existência, ou não, do nexo de causalidade entre conduta da parte requerida e os alegados danos. Para a resolução dos pontos dúbios, defiro a produção de prova testemunhal. Em sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2024 às 15h45. Intime-se a parte requerente da audiência, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, cooperação, economia processual e eficiência, fica desde já autorizada a participação das partes, de seus respectivos procuradores e das testemunhas, na audiência, por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Nesta hipótese, as partes/procuradores/testemunhas serão responsáveis pela logística a fim de viabilizar sua participação no ato. Por fim, com fulcro no art. 357, III, esclareço que o ônus da prova permanecerá estático, nos exatos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Cumpram-se com exatidão os comandos aqui determinados, renovando-se a conclusão, apenas quando evidentemente necessário. Às providências e intimações necessárias.

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do E. STJ e E. TJMS, bem como para, querendo, requererem o que de direito.

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