Procedimento Comum Cível 0800891-34.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800891-34.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 06:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:01

Ato ordinatório

13/02/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jocileia Prado de Abreu - Réu: Banco do Brasil S/A - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito. Intimação - ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Salim Moisés Sayar (OAB 2338/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800891-34.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:26

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:07

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:39

Reativação

10/02/2025, 12:15

Reativação

10/02/2025, 12:15

Trânsito em julgado

10/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jocileia Prado de Abreu Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS PACTUADAS INFERIORES À TAXA MÉDIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SEGURO - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor. Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há falar em abusividade. A teor do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A referida prática de venda casada somente deve ser reconhecida quando devidamente provado o condicionamento da contratação do financiamento à contratação do respectivo seguro. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800891-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 16 de dezembro de 2024

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jocileia Prado de Abreu Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800891-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jocileia Prado de Abreu Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelação Cível nº 0800891-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da intempestividade recursal, considerando que seu prazo encerrou-se em 06/02/2024, porém, o recurso foi interposto em 08/02/2024. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intime-se.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jocileia Prado de Abreu Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800891-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 17:07

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jocileia Prado de Abreu Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS PACTUADAS INFERIORES À TAXA MÉDIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SEGURO - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor. Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há falar em abusividade. A teor do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A referida prática de venda casada somente deve ser reconhecida quando devidamente provado o condicionamento da contratação do financiamento à contratação do respectivo seguro. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800891-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 16 de dezembro de 2024

18/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Reativação

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