Apelação / Remessa Necessária 0842008-82.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 39.722,28

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

ADãOEDEN GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAMILA MIRANDA SENA

OAB/MS 27791·Representa: Autor

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

OAB/MS 5738·CPF·Representa: Autor

KAMILA MIRANDA SENA

OAB/MS 27791·Representa: Réu

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

OAB/MS 5738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

ADãOEDEN GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ADãOEDEN GOMES RODRIGUES

CPF

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão

23/10/2025, 09:48

Recurso Eletrônico Baixado

23/10/2025, 09:48

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Todas as movimentações(132)

Certidão

23/10/2025, 09:48

Recurso Eletrônico Baixado

23/10/2025, 09:48

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/12/2022, 09:50

Acórdão

•31/07/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:43

Juntada de Certidão

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Documento Digitalizado

23/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:43

Incidente em Processamento

02/10/2025, 17:43

Processo Dependente Cadastrado

03/02/2025, 08:49

Processo Dependente Cadastrado

15/10/2024, 07:32

Processo Dependente Cadastrado

28/08/2024, 10:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/08/2024, 02:15

Certidão

13/08/2024, 02:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/08/2024, 02:14

Certidão

13/08/2024, 02:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/08/2024, 02:14

Certidão

13/08/2024, 02:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/08/2024, 02:14

Certidão

13/08/2024, 02:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/08/2024, 02:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/08/2024, 02:13

Certidão

13/08/2024, 02:13

Incidente em Processamento

07/08/2024, 13:24

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/08/2024, 22:01

Certidão

02/08/2024, 16:42

Certidão

02/08/2024, 16:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/08/2024, 16:42

Certidão

02/08/2024, 16:42

Certidão

02/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 16:41

Certidão

02/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 16:41

Certidão de Publicação - DJE

02/08/2024, 06:47

Certidão de Publicação - DJE

02/08/2024, 06:46

Certidão de Publicação - DJE

02/08/2024, 06:46

Publicação

02/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2024, 13:25

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2024, 13:25

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2024, 02:37

Publicação

01/08/2024, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

31/07/2024, 19:00

Provimento

31/07/2024, 19:00

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2024, 10:01

Incluído em pauta para 31/07/2024 09:49:27 local.

31/07/2024, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 18:46

Conclusos para decisão

15/12/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/12/2023, 17:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

15/12/2023, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2023, 10:32

Conclusos para decisão

22/06/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/06/2023, 11:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/06/2023, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2023, 17:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2023, 01:02

Certidão

21/04/2023, 01:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/04/2023, 10:16

Certidão

10/04/2023, 00:52

Certidão

10/04/2023, 00:52

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2023, 00:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

10/04/2023, 00:51

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

10/04/2023, 00:51

Publicação

10/04/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/04/2023, 09:31

Conclusos para decisão

05/04/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:25

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 09:25

Processo Cadastrado

05/04/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2023, 14:42

Despacho

•23/10/2025, 09:43

Acórdão

•23/10/2025, 09:43

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2025, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2025, 09:44