Execução Fiscal 0801077-24.2013.8.12.0041 - TJMS

Execução Fiscal 0801077-24.2013.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Ertzogue Marques (OAB 10256/MS), Marina Aparecida Medeiros da Silva (OAB 10489/MS), Thiago Nonato Magrin - ME - réu-revel Processo 0801077-24.2013.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Thiago Nonato Magrin - ME - istos, etc... 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul em face da empresa Tiago Nonato Magrin - ME. A Defensoria Pública requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob alegação de decurso de prazo superior a cinco anos sem movimentação útil nos autos. Decido. 02. O pleito não comporta acolhimento. Ao analisar detidamente o processado, verifica-se que não houve lapso temporal superior ao quinquênio legal sem impulso oficial apto a interromper a contagem prescricional. Passo a indicar a cronologia dos atos: A) Petição inicial: dezembro de 2013 (f. 01-02); B) Citação: fevereiro de 2014 (f. 18); C) Pedidos de penhora e respectivas realizações ocorreram em intervalos regulares: junho de 2014 (f. 20), fevereiro de 2015 (f. 27), maio de 2015 (f. 36), setembro de 2015 (f. 37-38), novembro de 2016 (f. 47), outubro de 2017 (f. 58), março de 2018 (f. 60), junho de 2021 (f. 69), com efetiva penhora em outubro de 2021 (70-71); D) Desde outubro de 2021, não houve inércia processual superior a cinco anos. A prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ e legislação aplicável, é contada a partir do último ato útil do processo. No caso, cada pedido de penhora e sua consequente realização interrompeu o prazo prescricional, reiniciando-o. Com isso, inexiste o lapso temporal superior a cinco anos sem movimentação útil que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente. 03. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela Defensoria Pública, determinando o prosseguimento regular da execução fiscal. Intimem-se a parte exequente para dar impulso aos autos, sob pena de arquivamento. 04. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente do agravo de instrumento (f. 140-150). Mantenho a decisão de f. 134-135 por seus próprios fundamentos. À parte exequente para impulsionar o feito em 10 dias.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(223)