Execução de Título Extrajudicial 0801519-89.2024.8.12.0045 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801519-89.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 280-281: "Trata-se de pedido de reconsideração por meio do qual a parte exequente sustenta que o comparecimento espontâneo da executada aos autos supriria a ausência de citação válida, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, requerendo o regular prosseguimento do feito. Todavia, não assiste razão à parte. Conforme já consignado na decisão anterior, o comparecimento espontâneo da parte não supre, por si só, a ausência de citação válida quando a procuração juntada aos autos não confere poderes específicos para o recebimento de citação, circunstância que compromete a regularidade do ato citatório. Com efeito, a outorga de poderes gerais para o foro não se confunde com a outorga de poderes específicos para receber citação, exigência esta que visa resguardar a segurança jurídica e a efetiva ciência da demanda pela parte demandada. Assim, não há falar em suprimento automático da citação, especialmente quando ausente instrumento de mandato com poderes específicos, não sendo possível reconhecer, neste momento, a regularidade do ato citatório. Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para que indique novo endereço da parte ré, a fim de viabilizar a regular citação. Às providências. Cumpra-se."

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A despeito do comparecimento espontâneo da executada aos autos, constata-se que a procuração juntada não confere poderes específicos para o recebimento de citação, razão pela qual a regularidade do ato citatório não se encontra, por ora, suprida. Intime-se a parte autora para que indique novo endereço da parte ré. Às providências. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:03

Ato ordinatório

30/11/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 06:18

Ato ordinatório

19/11/2025, 08:03

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:12

Documento (Certidão)

29/10/2025, 17:52

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2025, 14:21

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2025, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2025, 13:27

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

Publicação

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