Procedimento Comum Cível 0802153-62.2022.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802153-62.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Clenir Kell dos Santos - Réu: Jonei Prata de Abreu, Allianz Seguros S/A - Autos em saneamento. 1) Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 2) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória:Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) O motorista José Francisco Vieira agiu com imprudencia, negligencia ou impericia; b) A responsabilidade pelo sinistro mencionado nos autos; b) a verificação da existência dos alegados danos provocados à parte autora, a natureza desses danos e respectiva extensão; c) existência de responsabilidade contratual da litisdenunciada, na hipótese de condenação da empresa ré. 5) Oficie-se à Seguradora Líder requisitando informações acerca de eventual pagamento de seguro obrigatório em razão do acidente que originou a morte de sr. Jadir Luiz Meneghetti, esclarecendo que, na hipótese de ter sido efetuado qualquer pagamento, deverá ser informado a este juízo qual o valor pago, quem foram os beneficiários e qual a data de pagamento. 6) Oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social para que informe os benefícios fornecidos para autora com a respectiva data. 7) Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Lucimari Kosinski (OAB 19779/MS), Tiago Armond Vicente (OAB 19459B/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0802153-62.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial médica. Levando-se em consideração que a parte autora é benefíciária da justiça gratuita, que ora lhe concedo - aponha-se a tarja -, e tendo em vista as disposições do artigo 95, § 3º do NCPC, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador do Estado, para dizer se possui em seu quadro de servidores algum profissional que possa realizar a referida perícia, evitando-se, assim, gastos excedentes ao Estado com o pagamento de perito particular. Não havendo indicação, fica desde já intimado da nomeação de perito particular nestes autos. 3.1) Caso seja informado nos autos o nome de algum profissional que pertença aos quadros do Estado, fica o mesmo nomeado para realizar a perícia objeto dos autos. 3.2) Não havendo a indicação do profissional, desde já ficam nomeados os médicos Dr. Bruno Henrique Cardoso ([email protected]) e Dra. Ana Paula Assis Devecchi - CRM/MS 6375 (e-mail: [email protected]), ambos com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 2794, Dourados/MS, os quais já aceitaram o encargo de realizar as perícias médicas nos feitos em tramitação perante este juízo. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.200,00. 3.2.1) Neste caso o perito deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não a nomeação, bem como para ficar ciente que seus honorários serão pagos ao final do processo pelo vencido ou pelo Estado (mediante provocação), caso o vencido seja beneficiário da Justiça Gratuita. 3.2.2) Caso aceite a nomeação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 3.3) Intime-se as partes para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos pelo perito ou substituam os já indicados (art. 465, § 1º, NCPC). A intimação de eventuais assistentes técnicos deverá ser providenciada pelas partes. 4) Encerrados os trabalhos da perícia e apresentado o laudo intimem-se as partes e os assistentes técnicos para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. 8) Defiro a produção de prova oral (depoimento testemunhal) e para produção dessa espécie de prova designo audiência para o dia 20/05/2025 às 15h, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade (RG) e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio - AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos - EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado.

13/02/2025, 00:00

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