Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Agravado: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, sua análise compete à Instância Superior. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
Agravo em Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
04/08/2026, 00:00
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Intimação
Agravante: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Agravado: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2026.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
08/07/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Agravado: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a):
08/07/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Recorrido: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP)
Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.
15/06/2026, 00:00
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Intimação
Recorrente: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Recorrido: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
18/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Recorrido: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
18/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2026, 13:03
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
14/05/2026, 08:27
Expedida/certificada
22/04/2026, 06:04
Ato ordinatório
17/04/2026, 01:49
Publicação
17/04/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Apelante: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Apelado: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 290, CC) - PAGAMENTO EFETUADO AO CREDOR PRIMITIVO (CEDENTE) - VALIDADE (ART. 292, CC) - PROTESTO POSTERIOR PELO BANCO (CESSIONÁRIO) - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cessão de crédito apenas é eficaz em relação ao devedor quando este é formalmente notificado, nos termos do art. 290 do Código Civil. À míngua de prova da notificação prévia, é válido e eficaz o pagamento realizado pelo devedor ao credor primitivo (art. 292, CC), extinguindo-se a obrigação. O protesto de títulos cujos valores já haviam sido quitados perante a empresa cedente configura ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. A responsabilidade entre a empresa cedente (que recebeu o pagamento e não informou imediatamente o banco) e a instituição financeira cessionária (que levou os títulos a protesto sem conferir a persistência do crédito) é solidária, pois ambas as condutas concorreram para o evento danoso (art. 942, CC). O dano moral decorrente de protesto indevido de título é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo efetivo. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803090-95.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Ato ordinatório
16/04/2026, 22:23
Ato ordinatório
16/04/2026, 14:48
Não-Provimento
15/04/2026, 16:21
Documentos
Despacho
•04/08/2026, 00:00
Acórdão
•08/07/2026, 00:00
17/04/2026, 00:00
08/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Agravado: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a):
08/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Recorrido: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP)
Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.
15/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Recorrido: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
18/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Recorrido: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0803090-95.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
18/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2026, 13:03
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
14/05/2026, 08:27
Expedida/certificada
22/04/2026, 06:04
Ato ordinatório
17/04/2026, 01:49
Publicação
17/04/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Apelante: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Advogada: Sara Naves Uchoa de Andrade (OAB: 56026/GO)
Apelado: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 290, CC) - PAGAMENTO EFETUADO AO CREDOR PRIMITIVO (CEDENTE) - VALIDADE (ART. 292, CC) - PROTESTO POSTERIOR PELO BANCO (CESSIONÁRIO) - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cessão de crédito apenas é eficaz em relação ao devedor quando este é formalmente notificado, nos termos do art. 290 do Código Civil. À míngua de prova da notificação prévia, é válido e eficaz o pagamento realizado pelo devedor ao credor primitivo (art. 292, CC), extinguindo-se a obrigação. O protesto de títulos cujos valores já haviam sido quitados perante a empresa cedente configura ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. A responsabilidade entre a empresa cedente (que recebeu o pagamento e não informou imediatamente o banco) e a instituição financeira cessionária (que levou os títulos a protesto sem conferir a persistência do crédito) é solidária, pois ambas as condutas concorreram para o evento danoso (art. 942, CC). O dano moral decorrente de protesto indevido de título é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo efetivo. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803090-95.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
17/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
16/04/2026, 22:23
Ato ordinatório
16/04/2026, 14:48
Não-Provimento
15/04/2026, 16:21
Ato ordinatório
15/04/2026, 15:36
Remessa (outros motivos)
14/04/2026, 18:31
Remessa (outros motivos)
14/04/2026, 18:29
Remessa (outros motivos)
14/04/2026, 18:27
Deliberação em Sessão (pedido de vista)
14/04/2026, 14:00
Publicação
01/04/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO)
Apelado: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Relator: Des. Nélio Stábile Juiz Prolator: Daniel Raymundo da Matta
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 14/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 187 - Nº: 0803090-95.2024.8.12.0045 - Apelação Cível Origem: Sidrolândia / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0803090-95.2024.8.12.0045 / Procedimento Comum Cível
01/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 15:32
Inclusão em pauta
25/03/2026, 11:47
Remessa (outros motivos)
25/03/2026, 09:16
Ato ordinatório
03/03/2026, 02:01
Publicação
03/03/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO)
Apelado: Eurico Alves de Souza Advogado: Rafael Perosa (OAB: 14009B/MS)
Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803090-95.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile
03/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
02/03/2026, 10:16
Conclusão (para decisão)
02/03/2026, 10:11
Expedição de documento (Outros documentos)
02/03/2026, 10:11
Distribuição (sorteio)
02/03/2026, 10:11
Ato ordinatório
02/03/2026, 10:00
Recebimento
26/02/2026, 18:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte autora acerca do Recurso de Apelação de fls. 367 a 374.
26/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: a) tornar definitiva a tutela anteriormente concedida e declarar a inexistência de qualquer débito do autor perante os réus referente às cinco duplicatas objeto dos protocolos 135084, 135085, 135088, 135089 e 135090; b) condenar solidariamente Banco Votorantim S.A. e Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ. c) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Protesto desta Comarca, para cancelamento definitivo imediato dos protestos, às expensas dos réus, devendo comprovar o recolhimento no prazo legal, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada; Condenar solidariamente os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Às providências.
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Antes de sanear o feito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado da lide. Intimem-se.
04/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eurico Alves de Souza -
Réu: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda, Banco Votorantim S.A. - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
Intimação - ADV: Rafael Perosa (OAB 14009B/MS), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419A/SP), Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB 22703/GO), Michele Lima Souza (OAB 47001/GO) Processo 0803090-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -
13/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autor: Eurico Alves de Souza -
Réu: Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Intimação da parte requerida acerca do despacho de fls. 214: "Em complemento ao despacho de f. 212, segue o link para acesso na audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGIxZTljMzEtN2E4Mi00MmJiLTkwODEtMDY1Mzc3MzU0ODAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c423d372-228f-4311-9257-12996101d88f%22%7d Caso optem pela utilização da ferramenta digital, as testemunhas deverão estar em locais diversos dos escritórios/gabinetes dos patronos das partes. Essa providência é fundamental para a manutenção da equidistância das testemunhas em relação às partes do litígio. Intimem-se."
Intimação - ADV: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB 22703/GO), Michele Lima Souza (OAB 47001/GO) Processo 0803090-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -
07/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autor: Eurico Alves de Souza -
Réu: Banco Votorantim S.A., Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Em complemento ao despacho de f. 212, segue o link para acesso na audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGIxZTljMzEtN2E4Mi00MmJiLTkwODEtMDY1Mzc3MzU0ODAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c423d372-228f-4311-9257-12996101d88f%22%7d Caso optem pela utilização da ferramenta digital, as testemunhas deverão estar em locais diversos dos escritórios/gabinetes dos patronos das partes. Essa providência é fundamental para a manutenção da equidistância das testemunhas em relação às partes do litígio. Intimem-se.
Intimação - ADV: Rafael Perosa (OAB 14009B/MS), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419A/SP) Processo 0803090-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eurico Alves de Souza -
Réu: Banco Votorantim S.A., Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o AR "negativo" de f. 175.
Intimação - ADV: Rafael Perosa (OAB 14009B/MS), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419A/SP) Processo 0803090-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eurico Alves de Souza -
Réu: Banco Votorantim S.A. - Teor do ato: "Do exposto, rejeito a preliminar de incompetência.
Intimação - ADV: Rafael Perosa (OAB 14009B/MS), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419A/SP) Processo 0803090-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Recebo a emenda à inicial de f. 153/167, nos termos do art. 308 do CPC. Anote-se o valor atribuído à causa na ação principal (f. 153/164). Designo audiência de conciliação relativa ao pedido principal, para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 16:30 horas. Intimem-se os advogados da parte autora e do réu Banco Votorantim, via Diário de Justiça (art. 308, §3º, do CPC). Em relação à ré Boa Vista Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda, certifique a serventia a sua revelia em relação ao pedido de tutela cautelar em caráter antecedente (f. 1/10). Quanto ao pedido principal, considerando a sua revelia na lide cautelar, defiro a sua citação para a audiência de conciliação. Advirto ambos os requeridos que, não havendo autocomposição, fluirá o prazo para contestação do pedido principal (art. 335, CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em caso de revelia. Intimem-se."
09/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eurico Alves de Souza - Teor do ato: "Diante o exposto,
Intimação - ADV: Rafael Perosa (OAB 14009B/MS) Processo 0803090-95.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os protestos constantes às f. 13-17, perante ao Cartório do 1º Ofício (protestos). Comunique-se ao Cartório de Protestos local para imediato cumprimento. Citem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2024, às 15:00 horas. As partes e os advogados que dispuserem de eficientes mecanismos tecnológicos, preenchidos os requisitos da Portaria nº 2.127, do TJMS, já ficam autorizados a participarem da audiência, remotamente, por meio da sala virtual deste Juízo, pelo sistema do Microsoft Teams, no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ Após o acesso ao endereço eletrônico supracitado, deverão escolher as seguintes opções: "Fórum de Sidrolândia/MS"; "2ª Vara Cível". Atente-se a parte autora ao prazo do art. 308 do CPC. Intimem-se."