Procedimento Comum Cível 0802294-13.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802294-13.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Ciente da renúncia ao mandato apresentada pela advogada Thamires de Araújo Lima, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Considerando a informação de que a parte representada foi regularmente notificada para constituir novo procurador, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no parágrafo único do art. 112 do CPC. Decorrido o prazo, proceda a serventia à exclusão do nome da advogada renunciante e dos advogados por ela substabelecidos com reserva de poderes do cadastro processual e das futuras intimações, promovendo-se as anotações necessárias. Na ausência de constituição de novo patrono pela parte, certifique-se e tornem os autos conclusos para as providências cabíveis Às providências e intimações necessárias.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 08:55

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:56

Publicação

11/03/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. Nos termos do referido dispositivo, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, requisitos que, no caso concreto, se mostram evidenciados pela natureza da relação jurídica discutida, pela assimetria informacional entre as partes e pela posse exclusiva, pela parte ré, de documentos, registros internos, dados técnicos e informações necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Diante desse cenário, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, competindo à parte ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço/fornecimento do produto, a correção dos procedimentos adotados, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, bem como juntar aos autos todos os documentos, registros, contratos, gravações, relatórios, históricos de atendimento e demais elementos técnicos que estejam sob sua posse e que se relacionem com a controvérsia dos autos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos, observando-se a inversão do ônus da prova ora deferida. Após, voltem conclusos para saneamento. Às providências e intimações necessárias.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:06

Recebimento

11/02/2026, 13:39

Outras Decisões

11/02/2026, 13:38

Petição (Renúncia de mandato)

06/06/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 11:18

Petição (Replica)

15/04/2025, 17:57

Ato ordinatório

15/04/2025, 07:20

Publicação

15/04/2025, 06:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Celito Meller Manjabosco - 1) Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0802294-13.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Em atenção às disposições do art. 334, caput, do CPC, determino a designação de sessão de conciliação/mediação perante o Núcleo de Conciliação e Mediação desta comarca. Fica desde já autorizado à conciliadora/mediadora empregar o meio de solução de conflitos que repute adequado ao caso. Caso o autor tenha manifestado na inicial o seu desinteresse na referida audiência e o réu, após intimado, também manifeste seu desinteresse, a audiência fica desde já cancelada. 3) Cite-se e intime-se pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4o, inciso I; b) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c)A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. 4) A parte autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário pelo réu (fls. 18). Não é possível exigir que ela faça prova negativa, ou seja, que comprove que de fato não realizou a aludida contratação, de modo que, nesse aspecto, reputo-a hipossuficiente e, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório. Tenho que, nesse contexto, resta demonstrada a probabilidade de existência do direito invocado e que o risco de dano evidencia-se pela supressão indevida de sua renda, fato que pode frustrar seu sustento. Sendo assim, concedo a tutela provisória vindicada para determinar o cancelamento do cartão indicado a fls. 19, bem como para determinar que sejam suspensos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora realizado pelo réu no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Oficie-se ao INSS determinando que, no prazo de até 5 (cinco) dias, providencie o cumprimento desta decisão, suspendendo o desconto, sob pena de desobediência. Às providências e intimações necessárias. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 10/04/2025 Hora 15:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC às fls. 31.

13/02/2025, 00:00

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