Procedimento Comum Cível 0804566-72.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804566-72.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Jessica Villalba Galeano - Réu: Nu Financeira S.A- Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0804566-72.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela na inicial para o fim de determinar a exclusão do nome da parte autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), decorrente de "empréstimos" junto ao requerido, no valor de R$ 396,10 (trezentos e noventa e seis reais e dez centavos). Para o fim de outorgar efetividade à presente decisão, oficie-se de imediato ao Banco Central determinando a exclusão da restrição objeto desta decisão. Ademais, determino que intimação do Banco Central seja feita mediante protocolo digital no endereço: www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. No mesmo ato, intime-se a parte ré dos termos desta decisão na parte que deferiu a tutela de urgência, para o respectivo cumprimento. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes através de seus advogados.

03/04/2025, 00:00

—

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, da petição/documentos de fls. 180/182. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(118)