Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823685-17.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823685-17.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823685-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Rodrigues Martins - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores 30/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO RODRIGUES MARTINS em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.27/29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Maria Mingorance, n. 33, Casa 02, Parcelamento Jardim Presidente - Bairro Mata do Segredo, Campo Grande/MS, inscrição imobiliária n. 1 2190040235), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, de forma simples, perfazendo R$ 1.826,93 (um mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Fernando Rodrigues Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

13/02/2025, 00:00

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