Cumprimento de sentença 0830236-30.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0830236-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karla Brito Rivarola (OAB 18877/MS), Karoline Correa da Rosa (OAB 20544/MS), Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS) Processo 0830236-30.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano dos Santos Macedo - Reqdo: EDER ALEXANDRE DE CARVALHO, Maria de Fátima Pires Ortiz de Carvalho - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) condenar a parte ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 12.170,00 (doze mil cento e setenta reais), a título de danos materiais, que deverá ser atualizada pelo IGPM a partir de março de 2023, data da apuração do prejuízo pelo perito, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e; (b) condenar os réus ao pagamento, em benefício do autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM a partir do seu arbitramento, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e juros de mora a partir da data da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas (incluindo os honorários periciais) e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% da sucumbência (incluída honorários periciais), tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos e condeno a ré ao pagamento de 80% restante (incluídos os honorários periciais). Consigna-se, entretanto, que fica suspensa a execução de tais quantias em relação à parte autora, tendo em vista que litigou sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Os 20% de honorários periciais incumbidos à parte autora, por estar sob o pálio da AJG, deverão ser suportados pelo Estado do MS. Com o trânsito em julgado, expeça-se ROPV em favor do perito. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necesárias.

24/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se quanto à petiçaõ de fl. 511-512 e documentos de fl. 513-521.

Todas as movimentações(339)