Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835821-53.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835821-53.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celedonio Figueiredo Advogada: Marly de Fátima Ferreira (OAB: 4727/MT) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESERTO - REMESSA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0835821-53.2022.8.12.0001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Trata-se de apelação cível interposta por Celedonio Figueiredo e de remessa necessária da sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que o Município de Porto Murtinho fornecesse procedimento cirúrgico de urgência, conforme prescrição médica, em favor do autor, diagnosticado com estenose aórtica grave. II. Questão em discussão Discute-se a deserção do recurso interposto por Celedonio Figueiredo, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, e a necessidade de confirmação da sentença que determinou a realização do procedimento cirúrgico, em razão do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. III. Razões de decidir Quanto ao recurso voluntário, restou configurada a deserção, conforme o disposto nos arts. 99, § 7º, e 1.007, do CPC, devido à ausência de comprovação do preparo recursal pela advogada do autor, não sendo possível conhecer o recurso. No que tange à remessa necessária, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado fornecer o tratamento necessário para garantir a vida e a dignidade do paciente. O autor, idoso e portador de grave condição cardíaca, necessita do procedimento cirúrgico urgente, conforme recomendação médica e parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), para o qual não havia agendamento disponível no SUS. A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do STF e STJ, reforça o dever do ente público de garantir a efetivação de direitos fundamentais, como a saúde. IV. Dispositivo e tese Recurso voluntário não conhecido por deserção; sentença ratificada em remessa necessária. Tese de julgamento: 6) O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamento médico necessário, independentemente de restrições orçamentárias, especialmente quando comprovada a urgência e a gravidade do caso. 7) A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007; Lei nº 8.080/90. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI n. 1405531-82.2017.8.12.0000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j: 23.08.2017; TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0800998-66.2022.8.12.0029, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 26/04/2024 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

21/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

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