Apelação Cível 0844259-44.2017.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0844259-44.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3268092/MS (2026/0195317-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAETANO ROTILI AGRAVANTE: ANA VIRGINIA DA MOTTA ROTTILI ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES - MS015417 AGRAVADO: SÉRGIO PAULO GROTTI AGRAVADO: CECÍLIA ELIZABETH CESTARI GROTTI AGRAVADO: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravante: Ana Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravado: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Agravada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Agravado: Otoni César Coelho de Souza Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0844259-44.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravante: Ana Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravado: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Agravada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Agravado: Otoni César Coelho de Souza Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0844259-44.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravante: Ana Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravado: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Agravada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Agravado: Otoni César Coelho de Souza Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0844259-44.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrente: Ana Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrido: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Recorrido: Cecília Elizabeth Cestari Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Recorrido: Otoni César Coelho de Souza Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Recurso Especial nº 0844259-44.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Caetano Rottili, Ana Virginia da Motta Rottili. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrente: Ana Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrido: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Recorrido: Cecília Elizabeth Cestari Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Recorrido: Otoni César Coelho de Souza Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0844259-44.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrente: Ana Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrido: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Recorrido: Cecília Elizabeth Cestari Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Recorrido: Otoni César Coelho de Souza Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0844259-44.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:08

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

02/03/2026, 13:44

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:36

Ato ordinatório

15/02/2026, 01:21

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Otoni Cesar Coelho de Souza Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Apelante: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Apelante: Cecilia Elizabeth Cestari Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Apelante: Caetano Rottili Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Ana Virginia da Motta Rottili Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Caetano Rottili Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelada: Ana Virginia da Motta Rottili Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Sérgio Paulo Grott Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Apelada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Apelado: Otoni César Coelho de Souza Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Recurso de Apelação de Sérgio Paulo Grotti, Cecília Elizabeth Cestari Grotti e Otoni Cesar Coelho de Souza EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REPRESENTAÇÃO DE RÉUS DEMANDADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DEPÓSITO PREFACIAL CONVERTIDO EM MULTA REVERTIDA EM FAVOR DOS RÉUS LEVANTAMENTO DO VALOR PELO ADVOGADO SEM REPASSE AOS REPRESENTADOS AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE VERBAL QUE PERMITISSE QUE OS VALORES FOSSEM RETIDOS PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DANOS MORAIS CONFIGURADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE À SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0844259-44.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos, condenando os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 256.699,29 e de R$ 20.000,00 a cada autor por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) se houve inadimplemento, ou não, do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre as partes; b) a ocorrência, ou não, de danos morais; c) o valor da indenização por danos morais; e d) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção de valores por advogado, oriundos de depósito prefacial efetuado em Ação Rescisória e posteriormente revertido em favor da parte patrocinada por força de lei (art. 494 do CPC/1973, vigente à época), depende de prova cabal de ajuste contratual em sentido contrário à regra legal de reversão à parte, sob pena de responsabilização civil. 4. A prova do alegado pacto verbal que autorizaria a retenção integral dos valores depositados competia aos réus, conforme decidido em fase de saneamento processual. Ausente tal comprovação, reputa-se indevida a retenção por parte do advogado. 5. A conduta de reter indevidamente valores obtidos em juízo, sem prestação de contas ou autorização expressa do cliente, extrapola mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa, especialmente diante da quebra de confiança inerente à relação advogado-cliente. 6. Considerando-se o grupo de precedentes deste TJMS, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, e, sobretudo, as particularidades do presente caso, reputa-se adequado manter o valor da indenização pordanosmoraisem R$ 20.000,00 para cada parte, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. 7. Verificada sucumbência parcial dos autores quanto ao pedido de indenização por danos materiais, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86, caput, do CPC), fixando-se em 25% para os autores e 75% para os réus, com honorários recíprocos calculados sobre os respectivos valores de condenação e proveito econômico. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo de Caetano Rottili e Ana Virginia da Motta Rottili EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL RECURSO ADESIVO AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REPRESENTAÇÃO DE RÉUS DEMANDADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DEPÓSITO PREFACIAL CONVERTIDO EM MULTA REVERTIDA EM FAVOR DOS RÉUS LEVANTAMENTO DO VALOR PELO ADVOGADO SEM REPASSE AOS REPRESENTADOS AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE VERBAL QUE PERMITISSE QUE OS VALORES FOSSEM RETIDOS PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DANOS MORAIS VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Adesivo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos, condenando os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 256.699,29 e de R$ 20.000,00 a cada autor por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando-se o grupo de precedentes deste TJMS, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, e, sobretudo, as particularidades do presente caso, reputa-se adequado manter o valor da indenização pordanosmoraisem R$ 20.000,00 para cada parte, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso Adesivo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Sérgio e outros e negaram provimento ao recurso de Caetano e outra, nos termos do voto do relator..

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Caetano Rottili, Ana Virginia da Motta Rottili - Réu: Sergio Paullo Grotti, Otoni Cesar Coelho de Souza, Cecilia Elizabeth Cestari Grotti - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por Caetano Rottili e Ana Virgínia da Mota Rottili em desfavor de Sérgio Paulo Grotti, Otoni César Coelho de Souza e Cecília Elizabeth Cestari Grotti, já qualificados, para o fito específico de condenar os réus a pagar em favor dos autores o valor de R$ 256.699,29 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), referente ao dano material experimentado, que deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da data do efetivo recebimento, bem como a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada, a ser corrigida monetariamente pelo IGPM a partir da publicação desta, ambas verbas acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da data da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, lembrando que a fixação do dano moral em montante inferior ao pretendido não enseja sucumbência (Súmula 326 do STJ), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, assim com a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo despendido, com necessidade de instrução probatória, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, com o trânsito, intimem-se os autores para, querendo, manejar o competente cumprimento de sentença. Se nada requerido, e adimplidas/inscritas as custas finais, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Sérgio Paulo Grotti (OAB 4412/MS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS) Processo 0844259-44.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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