Execução de Título Extrajudicial 0800260-46.2024.8.12.0114 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800260-46.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 09:54

Trânsito em julgado

30/04/2025, 09:54

Publicação

30/04/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antônio Miranda Melo (OAB 4363A/MS), Luana Cristina Lopes da Silva Lima (OAB 17542/MS) Processo 0800260-46.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio de Melo Dias - Exectda: Taiane Karina Parra Bonadiman - 1. Homologa-se a transação celebrada entre as partes e extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 2. Caso haja mandado expedido, determina-se o recolhimento. 3. Trânsito em julgado imediato, considerando a preclusão lógica. 4. Oportunamente, arquivem-se.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:13

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:01

Recebimento

25/04/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 12:07

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:07

Homologação de Transação

25/04/2025, 12:07

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:56

Publicação

16/04/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antônio Miranda Melo (OAB 4363A/MS), Luana Cristina Lopes da Silva Lima (OAB 17542/MS) Processo 0800260-46.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio de Melo Dias - Exectda: Taiane Karina Parra Bonadiman - 1. Intime-se a parte executada para, em 05 dias, manifestar se anui ao pedido de homologação de acordo de p. 90-93, uma vez que o documento não contém assinatura de sua advogada em todas as páginas, tampouco é possível conferir a autenticidade da assinatura de p. 93. O silêncio será presumido como anuência.

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antônio Miranda Melo (OAB 4363A/MS) Processo 0800260-46.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio de Melo Dias - 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que Fabio de Melo Dias move em face de Taiane Karina Parra Bonadiman. 2. O exequente alega que no decorrer do procedimento a executada transferiu o veículo Fiat/Uno, placa EYH7H82, para terceiro, caracterizando fraude à execução. 3. A fraude à execução é um instituto de natureza processual que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Nos termos do artigo 792 do CPC, dá-se a fraude a execução quando: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. 5. Neste caso, não houve averbação da existência da ação1 nem penhora ou restrição em data anterior do bem à alienação a terceiro, de maneira que o reconhecimento da fraude à execução não é presumido, mas depende de eventual má-fé do terceiro adquirente. 6. No entanto, no pedido de reconhecimento de fraude à execução, o exequente não articula tal hipótese e sequer qualifica o terceiro adquirente para fins da intimação prevista no artigo 792, § 4º, do CPC. 7. Nesse contexto, o pedido de reconhecimento da fraude à execução não tem como ser sequer processado. 8. Designe-se audiência de conciliação, cite-se a executada no endereço exibido em p. 45 e intimem-se para comparecimento ao ato. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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