Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803029-05.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803029-05.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lucas Gabriel Molina dos Santos Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803029-05.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lucas Gabriel Molina dos Santos Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Relatora: Juíza Paulinne Simões de Souza Juiz Prolator: Ellen Priscile Evangelista Xandu Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/06/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 17/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 49 - Nº: 0803029-05.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0803029-05.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lucas Gabriel Molina dos Santos Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803029-05.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:05

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 18:04

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 18:04

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:16

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:32

Publicação

27/03/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:35

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:40

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Acórdão

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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