Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803079-87.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação das partes da r. sentença supra: "O requerimento de p. 122-123 deve ser indeferido, porque impossível a citação por edital, em razão artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Por outro lado, embora o Enunciado 37 do FONAJE admita a possibilidade de citação por edital na execução de título extrajudicial, isso pressupõe a realização de arresto pelo oficial de justiça, ou seja, caso encontrados bens do devedor, pois faz menção aos artigos 653 e 654 do antigo CPC, atual artigo 830 da lei processual vigente, o que não ocorre nos autos.
Diante do exposto, extingue-se o processo, com fundamento no § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95."