Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803888-60.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803888-60.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:28

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:14

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:54

Petição (Renúncia de mandato)

01/10/2025, 17:51

Provisório

22/07/2025, 11:58

Documento (Ofício)

30/05/2025, 18:16

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:32

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:05

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 17:20

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 17:20

Ato ordinatório

11/03/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB 17454/MS), Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0803888-60.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Ramos de Oliveira - 1. Com efeito, quanto ao pedido de requisição de honorários contratuais através de ofício requisitório em apartado formulado pela parte conforme contido em manifestação anterior, tem-se que cabe ser mantido o já decidido quanto a questão (p. 171), sendo que não cabe nova reanálise e nem alteração do já exposto, uma vez que já decidida a questão conforme se denota de decisão retro já expedida nos autos, descabendo por ora maiores digressões sobre o tema, inclusive na ausência de argumento/prova capaz de infirmar a decisão em debate e diante dos termos do art. 505 do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC. TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel. Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016. 2. E quanto ao pedido para que conste o advogado requerente no cadastro preliminar de RPV, tem-se que não consta qualquer incorreção às pp. 181/183, tendo em vista que anotado no campo pertinente a reserva de honorários contratuais em favor do mesmo à p. 183, razão pela qual indefere-se aludido pedido. 3. No mais, oportunamente, cumpra-se na íntegra o determinado na decisão retro, pp. 181/183.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:40

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

—

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