Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803461-24.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803461-24.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 17:53

Trânsito em julgado

23/04/2025, 17:47

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:37

Publicação

02/04/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0803461-24.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cinara Leal - SENTENÇA. ISSO POSTO, com fundamento no arts. 320, 321, § único, c/c 485, inciso I e IV, 104 e 76, todos do NCPC, JULGA-SE EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente Ação de rito Ordinário proposta por Cinara Leal contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 19:05

Ato ordinatório

27/03/2025, 19:05

Ausência das condições da ação

27/03/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 18:08

Ato ordinatório

17/02/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0803461-24.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cinara Leal - Intimação do despacho de p. 47: "[...] 1. Inicialmente, no prazo de 15 dias, junte a parte autora procuração devidamente assinada e com data recente/atual, visto que aquela juntada, além de estar apócrifa, isto é, sem assinatura, data de longo lapso temporal - mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção. 2. No mais, em que pese a narrativa de p. 2 não consta dos autos que a autora seja mutuária do imóvel em debate nem que firmou financiamento com a Caixa no programa MCMV. Aliás, denota-se a princípio que tanto a construtora e incorporadora como a CEF não negociaram com a autora o imóvel a lhe vincular ao programa MCMV - pp. 40/41. E, por sua vez, o documento de p. 30 aponta que o imóvel firmado no âmbito do programa MCMV, em nome de 'Lelia Cristina' fora declarado quitado pela CEF, indicando a princípio que teria se encerrado o negócio a lhe vincular ao programa MCMV. Assim, intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel em debate, bem como o contrato completo firmado entre 'Lélia Cristina Barros da Silva de Morais' (pessoa estranha à lide) e a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial, esclarecendo se houve o prévio e expresso consentimento da CEF no contrato particular de compromisso de compra e venda de pp. 40/41, juntando-se o documento correspondente e a demonstrar a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, sob pena de extinção."

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:41

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 02:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

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